DECISÕES DE 2 de abril de 2024

Qual foi a infração cometida pela Drogaria Dinâmica Aero Ltda?

A Drogaria Dinâmica Aero Ltda cometeu a infração de comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 25.634,88.

O que significa 'bis in idem'?

'Bis in idem' é um princípio jurídico que proíbe a duplicidade de punições pelo mesmo fato. No contexto do processo administrativo, significa que uma empresa não pode ser penalizada duas vezes pelo mesmo ato infracional.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos destinados à Administração Pública, estabelecido pela CMED para controlar os custos de aquisição de medicamentos pelo governo.

Qual foi a decisão tomada no processo administrativo contra a Multifarma Comércio e Representações Ltda?

A decisão foi pelo arquivamento do processo administrativo sancionatório nº 25351.939270/2023-58 contra a Multifarma Comércio e Representações Ltda, devido à verificação de 'bis in idem', já que outro processo administrativo já havia analisado e condenado a empresa pelo mesmo fato.

Qual foi a infração cometida pela Stock Med Produtos Médico-Hospitalares Ltda?

A Stock Med Produtos Médico-Hospitalares Ltda cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF) durante a pandemia da Covid-19, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 858,65.

Qual foi a infração cometida pela Drogaria Nossa Senhora Aparecida Olímpia Ltda?

A Drogaria Nossa Senhora Aparecida Olímpia Ltda cometeu a infração de comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 158,77.

Qual foi a infração cometida pela Drogafarma Olímpia Ltda?

A Drogafarma Olímpia Ltda cometeu a infração de comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 1.717,25.

Qual foi a infração cometida pela Alphamed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda?

A Alphamed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 5.309,38.

O que é um processo administrativo sancionatório?

Um processo administrativo sancionatório é um procedimento instaurado para investigar e aplicar sanções a empresas ou indivíduos que descumpram normas regulatórias, como a venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Qual foi a infração cometida pela Drogaria Santa Rita de Olímpia Ltda?

A Drogaria Santa Rita de Olímpia Ltda cometeu a infração de comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 938,73.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a criação da CMED.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações no mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela Lei nº 10.742/2003 e pelas resoluções da CMED.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é uma normativa que estabelece regras e procedimentos para a comercialização de medicamentos, incluindo limites de preços e sanções para infrações.