DECISÕES DE 19 de abril de 2024

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a comercialização de medicamentos.

Qual foi o valor da sanção aplicada à CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS?

A sanção aplicada à CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS foi de R$ 9.855,96.

O que é o PMVG?

PMVG é a sigla para Preço Máximo de Venda ao Governo, que é o preço máximo permitido para a comercialização de medicamentos destinados à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela empresa PHARMED COMÉRCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS?

A empresa PHARMED COMÉRCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS cometeu a infração de comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela empresa MUTERLLE FARMÁCIA LTDA.?

A empresa MUTERLLE FARMÁCIA LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a infração cometida pela FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A?

A FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções específicas da CMED, como a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a infração cometida pela PONTUAL HOSPITALAR EIRELI - ME?

A PONTUAL HOSPITALAR EIRELI - ME cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi o valor da sanção aplicada à OCTAPHARMA BRASIL LTDA.?

A sanção aplicada à OCTAPHARMA BRASIL LTDA. foi de R$ 8.711.627,36.

Qual foi o valor da sanção aplicada à FARMÁCIA ATLÂNTICA ME?

A sanção aplicada à FARMÁCIA ATLÂNTICA ME foi de R$ 18.551,01.

Qual foi o valor da sanção aplicada à FARMÁCIA PRAMED - J G MEDICAMENTOS LTDA?

A sanção aplicada à FARMÁCIA PRAMED - J G MEDICAMENTOS LTDA foi de R$ 10.254,82.

Qual foi a infração cometida pela CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao PMGV.

Qual foi a infração cometida pela empresa PHARMAPLUS LTDA?

A empresa PHARMAPLUS LTDA cometeu a infração de comercializar medicamentos por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela MULTIDROGAS - DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA. EPP?

A MULTIDROGAS - DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA. EPP cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao PMVG.

Qual foi o valor da sanção aplicada à P & S COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. - DROGARIAS BH POPULAR?

A sanção aplicada à P & S COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. - DROGARIAS BH POPULAR foi de R$ 871,16.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por violar regulamentações específicas, como a venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à comercialização de medicamentos, conforme as competências estabelecidas na legislação e resoluções pertinentes.

Qual foi o valor da sanção aplicada à MEDIC VET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI?

A sanção aplicada à MEDIC VET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI foi de R$ 5.022,14.

O que é um processo administrativo no contexto da CMED?

Um processo administrativo no contexto da CMED é um procedimento formal instaurado para apurar infrações relacionadas à comercialização de medicamentos, como a venda por preços superiores aos permitidos.

Quais foram as infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED?

As infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED incluem a comercialização e oferta de medicamentos por preços superiores ao permitido, tanto para o mercado geral quanto para negociações destinadas à Administração Pública.