DECISÕES de 4 de junho de 2024

Qual foi a sanção aplicada à Multifarma - Rosyer Souza Silva Ltda?

A Multifarma - Rosyer Souza Silva Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 871,16 no processo administrativo nº 25351.904216/2024-72, por comercializar medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Comercial Cirúrgica Ipero Ltda - ME nos processos administrativos mencionados?

A Comercial Cirúrgica Ipero Ltda - ME foi sancionada com multas de R$ 75.844,09 e R$ 10.218,27 nos processos administrativos nº 25351.913417/2022-07 e nº 25351.904387/2023-11, respectivamente, por vender medicamentos por preços superiores ao Preço Fábrica (PF) durante a pandemia da Covid-19.

Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?

O Secretário-Executivo Substituto da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742/2003 e na Resolução CMED nº 03/2003.

Qual foi a sanção aplicada à Bascel Soluções Ltda-EPP nos processos administrativos mencionados?

A Bascel Soluções Ltda-EPP foi sancionada com multas de R$ 103.546,76, R$ 118.262,13, R$ 20.234,48 e R$ 47.028,41 nos processos administrativos nº 25351.939114/2023-97, nº 25351.939098/2023-32, nº 25351.938888/2023-09 e nº 25351.939138/2023-46, respectivamente, por comercializar medicamentos por preços superiores ao permitido.

Qual foi a sanção aplicada à Broilo Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda?

A Broilo Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 1.222,18 no processo administrativo nº 25351.921279/2020-60, por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para comercializações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Daher Distribuidora de Medicamentos Ltda - EPP?

A Daher Distribuidora de Medicamentos Ltda - EPP foi sancionada com uma multa de R$ 871,16 no processo administrativo nº 25351.909234/2023-60, por oferecer medicamentos por preços superiores ao PMVG.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, oferece orientações adicionais sobre a interpretação das normas de regulação de preços de medicamentos, complementando a Orientação Interpretativa CMED nº 1.

O que é a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011?

A Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, estabelece regras específicas para a comercialização de medicamentos, incluindo preços máximos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Hospcomex Importação e Exportação de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda?

A Hospcomex Importação e Exportação de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 2.612,64 no processo administrativo nº 25351.909475/2022-28, por vender medicamentos por preços superiores ao Preço Fábrica (PF) durante a pandemia da Covid-19.

Quais são as consequências de vender medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED?

A venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED pode resultar na aplicação de sanções pecuniárias, ou seja, multas, conforme decidido pela Secretária-Executiva da CMED em processos administrativos.

Qual foi a sanção aplicada à Anbioton Importadora Ltda. EPP?

A Anbioton Importadora Ltda. EPP foi sancionada com uma multa de R$ 49.033,77 no processo administrativo nº 25351.907861/2024-47, por comercializar medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda?

A Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 9.153,22 no processo administrativo nº 25351.901646/2023-51, por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para a Saúde Ltda?

A Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para a Saúde Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 151.031,06 no processo administrativo nº 25351.939178/2023-98, por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Drogaria Saúde Olímpia Ltda - EPP nos processos administrativos mencionados?

A Drogaria Saúde Olímpia Ltda - EPP foi sancionada com multas de R$ 4.355,81 em cada um dos processos administrativos nº 25351.934031/2020-69 e nº 25351.934040/2020-50, por vender medicamentos por preços superiores ao PMVG.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que regulamenta aspectos específicos da comercialização de medicamentos, incluindo preços máximos permitidos e penalidades por infrações.

Qual foi a sanção aplicada à Realmed Distribuidora Ltda-EPP?

A Realmed Distribuidora Ltda-EPP foi sancionada com uma multa de R$ 24.645,88 no processo administrativo nº 25351.923814/2022-89, por comercializar medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Sidnei Zanini & Zanini Ltda - ME?

A Sidnei Zanini & Zanini Ltda - ME foi sancionada com uma multa de R$ 871,16 no processo administrativo nº 25351.933967/2020-72, por vender medicamentos por preços superiores ao PMVG.

Qual foi a sanção aplicada à Drogaria FS Ltda?

A Drogaria FS Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 373.414,24 no processo administrativo nº 25351.939483/2023-80, por vender medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é o Preço Fábrica (PF)?

O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos diretamente da fábrica, sem incluir impostos e margens de distribuição e comercialização, regulado pela CMED.

O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos de venda e as competências da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à CM Hospitalar S.A.?

A CM Hospitalar S.A. foi sancionada com uma multa de R$ 871,16 no processo administrativo nº 25351.905493/2024-01, por comercializar medicamentos por preços superiores ao permitido.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos destinados à Administração Pública, estabelecido pela CMED para garantir preços justos e acessíveis.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes sobre a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos de venda e a aplicação de sanções por descumprimento dessas normas.