Norma
14/06/2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Define decisões sobre pedidos de reconsideração relacionados a medidas antidumping sobre importações brasileiras de filmes de poliéster e luvas para procedimentos não cirúrgicos.

A Resolução Gecex nº 604/2024 trata da apreciação de pedidos de reconsideração relacionados às Resoluções Gecex nº 554/2024 e nº 568/2024.

Foi indeferido integralmente o pedido de reconsideração da JBF RAK LLC, que buscava reverter a prorrogação da medida antidumping definitiva por até cinco anos sobre importações de filmes de poli (tereftalato de etileno) dos Emirados Árabes Unidos e do México.

Foram deferidos parcialmente os pedidos de reconsideração do Grupo Blue Sail e do Grupo INTCO, que contestavam a aplicação de direito antidumping provisório por até seis meses sobre importações de luvas para procedimentos não cirúrgicos da China, Malásia e Tailândia. As alíquotas específicas recomendadas variam conforme o produtor/exportador, destacando-se:

  • Blue Sail Medical Co., Ltd: US$ 7,86 por mil unidades de luvas.

  • Intco Medical Technology Co., Ltd: US$ 2,89 por mil unidades de luvas.

  • Anhui Ancho Rubber & Plastic Technology Co., Ltd: US$ 6,4 por mil unidades de luvas.

  • Top Glove Sdn Bhd (Malásia): US$ 30,17 por mil unidades de luvas.

  • Sri Trang (Tailândia): US$ 1,38 por mil unidades de luvas.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá restituir os valores cobrados indevidamente, conforme o deferimento parcial dos pedidos de reconsideração.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.