DECISÕES de 13 de junho de 2024

Qual foi a decisão tomada pela Secretária-Executiva da CMED em 13 de junho de 2024?

A Secretária-Executiva da CMED decidiu sobre processos administrativos para apuração de infração, aplicando sanções pecuniárias a diversas empresas por venda de medicamentos a preços superiores aos permitidos.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que pode ser cobrado na venda de medicamentos ao governo, estabelecido para garantir que as compras públicas sejam realizadas a preços justos.

Quais foram as infrações cometidas pela Drogaria Saúde Olímpia Ltda - EPP?

A Drogaria Saúde Olímpia Ltda - EPP foi sancionada por vender medicamentos a preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) em várias ocasiões.

Quais são os documentos legais mencionados nas decisões da CMED?

As decisões da CMED mencionam a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a decisão tomada em relação à Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda?

A Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda foi absolvida pela CMED, pois foi constatada a regularidade do preço praticado pela empresa.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é uma entidade responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a sanção aplicada à GC Almeida Farmácia Ltda?

A GC Almeida Farmácia Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 2.718,66 por vender medicamentos a preços superiores ao PMVG para atender a uma demanda judicial.

O que é o Preço Fábrica (PF)?

O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante ou importador na venda de medicamentos para distribuidores, farmácias e drogarias.

Quais foram as infrações cometidas pela Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda?

A Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda foi sancionada por vender medicamentos a preços superiores ao Preço Fábrica (PF) durante o período de pandemia da Covid-19.