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Norma
27/06/2024
#197729
Norma
RESOLUÇÃO GECEX/MDIC Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Retifica alíquotas e descrições da Nomenclatura Comum do Mercosul para produtos específicos conforme atualização do Sistema Harmonizado.
Retifica a Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024, que alterou o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, o §1º do Art. 74 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e tendo em vista as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Retificar o Anexo I da Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024, que passa a vigorar conforme quadro a seguir:
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
3004.90.49 |
002 |
0 |
Contendo pomalidomida |
- |
27/06/2024 |
- |
3004.90.69 |
093 |
0 |
Contendo mavacanteno |
- |
27/06/2024 |
- |
3004.90.69 |
094 |
0 |
Contendo darolutamida |
- |
27/06/2024 |
- |
3822.19.90 |
- |
0 |
Outros |
- |
27/06/2024 |
- |
4805.92.90 |
001 |
2 |
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo. |
39.960 toneladas |
01/08/2024 |
31/07/2025 |
9018.90.99 |
051 |
0 |
Pinças Seladoras e divisoras laparoscópicos descartáveis, de metal e plástico, para corte e selagem de vasos arteriais e venosos, de uso exclusivo em sistemas endoscópicos de eletro cirurgia, com energia bipolar avançada, com: diâmetro de 5 mm ou 10 mm, comprimento de 200 mm, 230 mm, 370 mm ou 420 mm, parte ativa reta ou curva, compostos por: conjunto haste, anel giratório, empunhadura e botão de ativação, de uso único acondicionadas em embalagem estéril |
- |
27/06/2024 |
- |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
3004.90.49
002
0
Contendo pomalidomida
-
27/06/2024
-
3004.90.69
093
0
Contendo mavacanteno
-
27/06/2024
-
3004.90.69
094
0
Contendo darolutamida
-
27/06/2024
-
3822.19.90
-
0
Outros
-
27/06/2024
-
4805.92.90
001
2
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo.
39.960 toneladas
01/08/2024
31/07/2025
9018.90.99
051
0
Pinças Seladoras e divisoras laparoscópicos descartáveis, de metal e plástico, para corte e selagem de vasos arteriais e venosos, de uso exclusivo em sistemas endoscópicos de eletro cirurgia, com energia bipolar avançada, com: diâmetro de 5 mm ou 10 mm, comprimento de 200 mm, 230 mm, 370 mm ou 420 mm, parte ativa reta ou curva, compostos por: conjunto haste, anel giratório, empunhadura e botão de ativação, de uso único acondicionadas em embalagem estéril
-
27/06/2024
-
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
3004.90.49
002
0
Contendo pomalidomida
-
27/06/2024
-
3004.90.49
3004.90.49
002
002
0
0
Contendo pomalidomida
Contendo pomalidomida
-
-
27/06/2024
27/06/2024
-
-
3004.90.69
093
0
Contendo mavacanteno
-
27/06/2024
-
3004.90.69
3004.90.69
093
093
0
0
Contendo mavacanteno
Contendo mavacanteno
-
-
27/06/2024
27/06/2024
-
-
3004.90.69
094
0
Contendo darolutamida
-
27/06/2024
-
3004.90.69
3004.90.69
094
094
0
0
Contendo darolutamida
Contendo darolutamida
-
-
27/06/2024
27/06/2024
-
-
3822.19.90
-
0
Outros
-
27/06/2024
-
3822.19.90
3822.19.90
-
-
0
0
Outros
Outros
-
-
27/06/2024
27/06/2024
-
-
4805.92.90
001
2
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo.
39.960 toneladas
01/08/2024
31/07/2025
4805.92.90
4805.92.90
001
001
2
2
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo.
Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo.
39.960 toneladas
39.960 toneladas
01/08/2024
01/08/2024
31/07/2025
31/07/2025
9018.90.99
051
0
Pinças Seladoras e divisoras laparoscópicos descartáveis, de metal e plástico, para corte e selagem de vasos arteriais e venosos, de uso exclusivo em sistemas endoscópicos de eletro cirurgia, com energia bipolar avançada, com: diâmetro de 5 mm ou 10 mm, comprimento de 200 mm, 230 mm, 370 mm ou 420 mm, parte ativa reta ou curva, compostos por: conjunto haste, anel giratório, empunhadura e botão de ativação, de uso único acondicionadas em embalagem estéril
-
27/06/2024
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9018.90.99
9018.90.99
051
051
0
0
Pinças Seladoras e divisoras laparoscópicos descartáveis, de metal e plástico, para corte e selagem de vasos arteriais e venosos, de uso exclusivo em sistemas endoscópicos de eletro cirurgia, com energia bipolar avançada, com: diâmetro de 5 mm ou 10 mm, comprimento de 200 mm, 230 mm, 370 mm ou 420 mm, parte ativa reta ou curva, compostos por: conjunto haste, anel giratório, empunhadura e botão de ativação, de uso único acondicionadas em embalagem estéril
Pinças Seladoras e divisoras laparoscópicos descartáveis, de metal e plástico, para corte e selagem de vasos arteriais e venosos, de uso exclusivo em sistemas endoscópicos de eletro cirurgia, com energia bipolar avançada, com: diâmetro de 5 mm ou 10 mm, comprimento de 200 mm, 230 mm, 370 mm ou 420 mm, parte ativa reta ou curva, compostos por: conjunto haste, anel giratório, empunhadura e botão de ativação, de uso único acondicionadas em embalagem estéril
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27/06/2024
27/06/2024
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Presidente do Comitê
Perguntas e respostas
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, com o objetivo de proteger a indústria regional e facilitar o comércio interno.
O que foi alterado pela Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024?
A Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024, alterou o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que ajustou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional padronizada para a classificação de produtos, utilizada para facilitar o comércio internacional e a coleta de dados estatísticos.
Qual é a alíquota aplicada aos papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado?
A alíquota aplicada aos papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado é de 2%.
Quais são alguns dos produtos mencionados na retificação da Resolução Gecex nº 605?
Alguns dos produtos mencionados incluem medicamentos contendo pomalidomida, mavacanteno e darolutamida, além de papéis para fabricação de placas de gesso acartonado e pinças seladoras laparoscópicas descartáveis.
Qual é a vigência da alíquota de 2% para papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado?
A vigência da alíquota de 2% para papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado é de 01/08/2024 a 31/07/2025.
Qual é a alíquota aplicada aos produtos contendo pomalidomida, mavacanteno e darolutamida?
A alíquota aplicada aos produtos contendo pomalidomida, mavacanteno e darolutamida é de 0%.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
O que são pinças seladoras e divisoras laparoscópicas descartáveis?
Pinças seladoras e divisoras laparoscópicas descartáveis são instrumentos de metal e plástico usados para corte e selagem de vasos arteriais e venosos em cirurgias endoscópicas, utilizando energia bipolar avançada.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por deliberar e implementar políticas relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições estabelecidas em decretos e decisões do Mercosul.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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