DECISÕES DE 1º de agosto de 2024

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos relacionados a infrações no mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.

O que é o Preço Fábrica (PF)?

O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante ou importador de medicamentos ao distribuidor ou varejista, conforme estabelecido pelas normas da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e preços para garantir o acesso da população a medicamentos essenciais.

Por que a Drogaria Saúde Olímpia LTDA - EPP foi sancionada?

A Drogaria Saúde Olímpia LTDA - EPP foi sancionada por vender medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para atender uma demanda judicial.

Quais são algumas das normas e resoluções mencionadas nas decisões da CMED?

Algumas das normas e resoluções mencionadas incluem a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, e a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.

Quais foram as infrações cometidas pela Minas Distribuidora de Medicamentos LTDA?

A Minas Distribuidora de Medicamentos LTDA foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF), em descumprimento às normas da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à Comercial Cirúrgica Ipero LTDA - ME?

A Comercial Cirúrgica Ipero LTDA - ME recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 18.008,33 por vender medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF) durante o período de Pandemia da Covid-19.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante ou distribuidor de medicamentos em vendas para o governo, conforme regulamentação da CMED.

Qual foi a decisão da CMED em relação à DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos?

A CMED decidiu pela absolvição da DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos, considerando que não houve infração, pois o preço praticado estava regular.