DECISÕES de 20 de agosto de 2024

Quais são as consequências de vender medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED?

A venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED pode resultar na aplicação de sanções pecuniárias, ou seja, multas financeiras, conforme decidido pela Secretária-Executiva da CMED.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao governo, conforme estabelecido pelas normas da CMED.

O que significa 'caput' em termos legais?

'Caput' é um termo jurídico que se refere à parte principal de um artigo de lei, que contém a regra geral ou o enunciado principal.

O que é o Preço de Fábrica (PF)?

O Preço de Fábrica (PF) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido pelas indústrias farmacêuticas, conforme regulamentação da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.742/2003 e pela Resolução CMED nº 03/2003.

O que são as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006?

As Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, são documentos que fornecem diretrizes sobre a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

Quais são os artigos da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, mencionados nas sanções aplicadas pela CMED?

Os artigos mencionados são o Artigo 2º e o Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que tratam da regulação de preços de medicamentos.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece normas e diretrizes para a regulação de preços de medicamentos no Brasil, incluindo disposições sobre o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o Preço de Fábrica (PF).

Qual é a base legal para a aplicação de sanções pela CMED?

A aplicação de sanções pela CMED é baseada na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções e orientações interpretativas emitidas pela própria CMED, como a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.