PORTARIA SG/PR Nº 186, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre os mecanismos e o processo de participação social no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art...
Norma
23/08/2024
#256291
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 186, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA SG/PR Nº 186, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre os mecanismos e o processo de participação social no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art...
Perguntas e respostas
Qual é o papel da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República no ciclo de gestão do PPA 2024-2027?
A Secretaria Nacional de Participação Social organiza o cronograma da participação social, orienta as Assessorias de Participação Social e Diversidade, propõe metodologias de trabalho, promove atividades formativas, consultas públicas e enquetes, e acompanha a incorporação da participação social no PPA, entre outras funções.
Quais etapas são abrangidas pelo processo participativo no ciclo de gestão do PPA 2024-2027?
O processo participativo abrange as etapas de monitoramento, avaliação e revisão do PPA, utilizando meios como publicação de dados, encaminhamento de informações para análise, organização de reuniões anuais do Fórum Interconselhos, consultas públicas e enquetes pela Plataforma Brasil Participativo, entre outros.
O que é o Plano Plurianual Anual da União?
O Plano Plurianual Anual da União (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos.
Quais são as diretrizes do processo participativo no ciclo de gestão do PPA 2024-2027?
As diretrizes incluem publicidade e transparência, uso de linguagem simples e acessível, promoção de processos formativos, articulação entre participação presencial e digital, interação com o ciclo orçamentário, priorização de agendas transversais e programas prioritários, articulação intersetorial e efetividade da participação social.
Quais são os mecanismos de participação social no ciclo de gestão do PPA 2024-2027?
Os mecanismos incluem Colegiados de Participação Social dos órgãos da administração pública federal, Fórum Interconselhos e a Plataforma Brasil Participativo.
Quando esta Portaria entra em vigor?
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Plataforma Brasil Participativo?
A Plataforma Brasil Participativo é um mecanismo digital utilizado para promover a participação social no ciclo de gestão do PPA, permitindo a realização de consultas públicas, enquetes e a publicação de dados e relatórios.
Quem coordena o processo participativo no ciclo de gestão do PPA 2024-2027?
A coordenação é feita pela Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, em conjunto com a Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, com o apoio das Assessorias de Participação Social e Diversidade dos ministérios setoriais.
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