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Norma
04/09/2024
#161593
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 636, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Inclui produto no Anexo IX da Resolução Geciex 272 para atualização da NCM e TEC conforme Sistema Harmonizado 2022.
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 213ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme descrição, alíquota e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
3912.39.10 |
003 |
0 |
Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico |
- |
- |
29/08/2024 |
31/05/2025 |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
3912.39.10
003
0
Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico
-
-
29/08/2024
31/05/2025
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidade Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
3912.39.10
003
0
Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico
-
-
29/08/2024
31/05/2025
3912.39.10
3912.39.10
003
003
0
0
Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico
Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico
-
-
-
-
29/08/2024
29/08/2024
31/05/2025
31/05/2025
Perguntas e respostas
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a coleta de dados estatísticos.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, com o objetivo de proteger a indústria regional e promover a integração econômica.
Qual produto foi incluído no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 2021?
Foi incluído o produto Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico, com alíquota de 0%, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 2021.
O que foi alterado pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Qual é o código NCM do produto Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico?
O código NCM do produto Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico é 3912.39.10.
Quando a Resolução que inclui o produto Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por deliberar e tomar decisões sobre políticas de comércio exterior, incluindo a alteração de nomenclaturas e tarifas, conforme atribuições estabelecidas em decretos e decisões do Mercosul.
Qual é o período de vigência da inclusão do produto Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico na NCM?
O período de vigência da inclusão do produto Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico na NCM é de 29/08/2024 a 31/05/2025.
O que é o Sistema Harmonizado (SH)?
O Sistema Harmonizado (SH) é um sistema internacional de nomenclatura para a classificação de produtos, desenvolvido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que facilita o comércio internacional e a coleta de dados estatísticos.
Qual é a alíquota aplicada ao produto Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico?
A alíquota aplicada ao produto Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico é de 0%.
Temas
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