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Norma
13/09/2024
#188031
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 637, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera cotas e alíquotas de produtos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 para comércio exterior.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 85/24, 86/24, 87/24, 88/24, 89/24, 90/24 e 91/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 214ª e 215ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de maio e junho de 2024, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Fica alterada a quota, de 800 (oitocentas) para 2.500 (duas mil e quinhentas) toneladas, referente à redução tarifária para o Ex 003 "Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte" do código 3906.90.49 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de que trata o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 16 de setembro de 2024.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Observação |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
1109.00.00 |
- |
0% |
Glúten de trigo, mesmo seco |
28.000 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 2 |
16/09/2024 |
15/09/2025 |
|
2309.90.90 |
016 |
0% |
Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na forma de pó granulado |
300 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
16/09/2024 |
15/09/2025 |
|
3907.61.00 |
001 |
0% |
Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g |
10.000 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
16/09/2024 |
15/09/2025 |
|
3921.19.00 |
001 |
0% |
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 300 Kg/m3, dos tipos das utilizadas na confecção de compósitos usinados, de PET e PVC, para composição de Kits de elementos estruturais na manufatura de componentes eólicos |
1.700 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
16/09/2024 |
15/09/2025 |
|
4014.10.00 |
003 |
0% |
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica |
2.500 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 003 e 004 da NCM 4014.10.00 |
Art. 2º, Inciso 1 |
16/09/2024 |
15/09/2025 |
4014.10.00 |
004 |
0% |
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural |
||||||
5402.46.00 |
- |
0% |
-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados |
70.000 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
16/09/2024 |
15/09/2025 |
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidade da quota
Observação
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
1109.00.00
-
0%
Glúten de trigo, mesmo seco
28.000
Toneladas
Art. 2º, Inciso 2
16/09/2024
15/09/2025
2309.90.90
016
0%
Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na forma de pó granulado
300
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
3907.61.00
001
0%
Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g
10.000
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
3921.19.00
001
0%
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 300 Kg/m3, dos tipos das utilizadas na confecção de compósitos usinados, de PET e PVC, para composição de Kits de elementos estruturais na manufatura de componentes eólicos
1.700
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
4014.10.00
003
0%
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica
2.500
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 003 e 004 da NCM 4014.10.00
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
4014.10.00
004
0%
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural
5402.46.00
-
0%
-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados
70.000
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidade da quota
Observação
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota
Alíquota
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidade da quota
Unidade da quota
Observação
Observação
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Início da vigência
Término da vigência
Término da vigência
1109.00.00
-
0%
Glúten de trigo, mesmo seco
28.000
Toneladas
Art. 2º, Inciso 2
16/09/2024
15/09/2025
1109.00.00
1109.00.00
-
-
0%
0%
Glúten de trigo, mesmo seco
Glúten de trigo, mesmo seco
28.000
28.000
Toneladas
Toneladas
Art. 2º, Inciso 2
Art. 2º, Inciso 2
16/09/2024
16/09/2024
15/09/2025
15/09/2025
2309.90.90
016
0%
Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na forma de pó granulado
300
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
2309.90.90
2309.90.90
016
016
0%
0%
Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na forma de pó granulado
Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na forma de pó granulado
300
300
Toneladas
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
16/09/2024
15/09/2025
15/09/2025
3907.61.00
001
0%
Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g
10.000
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
3907.61.00
3907.61.00
001
001
0%
0%
Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g
Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g
10.000
10.000
Toneladas
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
16/09/2024
15/09/2025
15/09/2025
3921.19.00
001
0%
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 300 Kg/m3, dos tipos das utilizadas na confecção de compósitos usinados, de PET e PVC, para composição de Kits de elementos estruturais na manufatura de componentes eólicos
1.700
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
3921.19.00
3921.19.00
001
001
0%
0%
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 300 Kg/m3, dos tipos das utilizadas na confecção de compósitos usinados, de PET e PVC, para composição de Kits de elementos estruturais na manufatura de componentes eólicos
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m3 e inferior ou igual a 300 Kg/m3, dos tipos das utilizadas na confecção de compósitos usinados, de PET e PVC, para composição de Kits de elementos estruturais na manufatura de componentes eólicos
1.700
1.700
Toneladas
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
16/09/2024
15/09/2025
15/09/2025
4014.10.00
003
0%
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica
2.500
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 003 e 004 da NCM 4014.10.00
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
4014.10.00
4014.10.00
003
003
0%
0%
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica
2.500
2.500
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 003 e 004 da NCM 4014.10.00
Quota conjunta para os Ex nº 003 e 004 da NCM 4014.10.00
Art. 2º, Inciso 1
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
16/09/2024
15/09/2025
15/09/2025
4014.10.00
004
0%
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural
4014.10.00
4014.10.00
004
004
0%
0%
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural
5402.46.00
-
0%
-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados
70.000
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
15/09/2025
5402.46.00
5402.46.00
-
-
0%
0%
-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados
-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados
70.000
70.000
Toneladas
Toneladas
Art. 2º, Inciso 1
Art. 2º, Inciso 1
16/09/2024
16/09/2024
15/09/2025
15/09/2025
Perguntas e respostas
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
Qual é a quota para as folhas de poli(tereftalato de etileno) incluídas no Anexo IV?
A quota para as folhas de poli(tereftalato de etileno) incluídas no Anexo IV é de 1.700 toneladas.
O que é a Resolução GMC Nº 49/19?
A Resolução GMC Nº 49/19 é um documento do Grupo Mercado Comum do Mercosul que estabelece diretrizes e normas para o comércio entre os países membros do bloco.
Qual é a alíquota para os produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
A alíquota para todos os produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272 é de 0%.
O que são quotas tarifárias?
Quotas tarifárias são limites estabelecidos para a importação de determinadas quantidades de produtos com alíquotas reduzidas ou isentas de impostos, visando controlar o volume de importações e proteger a indústria nacional.
Qual é a vigência das quotas estabelecidas no Anexo IV?
A vigência das quotas estabelecidas no Anexo IV é de 16 de setembro de 2024 a 15 de setembro de 2025.
Qual é a quota para os preservativos femininos de borracha nitrílica incluídos no Anexo IV?
A quota para os preservativos femininos de borracha nitrílica incluídos no Anexo IV é de 2.500 toneladas.
Qual é a quota para o poli (tereftalato de etileno) pós-condensado incluído no Anexo IV?
A quota para o poli (tereftalato de etileno) pós-condensado incluído no Anexo IV é de 10.000 toneladas.
Qual é a quota para a preparação com teor de flavomicina incluída no Anexo IV?
A quota para a preparação com teor de flavomicina incluída no Anexo IV é de 300 toneladas.
Quando entra em vigor a Resolução mencionada?
A Resolução entra em vigor em 16 de setembro de 2024.
O que é a Resolução Gecex nº 272?
A Resolução Gecex nº 272 é um documento emitido pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior que estabelece normas e diretrizes para o comércio exterior, incluindo descrições de produtos, alíquotas e prazos.
Qual é a nova quota para o Ex 003 'Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte'?
A nova quota para o Ex 003 'Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte' foi alterada de 800 para 2.500 toneladas.
Qual é a quota para o glúten de trigo incluído no Anexo IV?
A quota para o glúten de trigo incluído no Anexo IV é de 28.000 toneladas.
Qual órgão editará norma complementar para estabelecer critérios de alocação das quotas?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas.
Qual é a quota para os produtos de poliésteres parcialmente orientados incluídos no Anexo IV?
A quota para os produtos de poliésteres parcialmente orientados incluídos no Anexo IV é de 70.000 toneladas.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e estabelecer normas e diretrizes para o comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Quais são os produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
Os produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272 são: glúten de trigo, preparação com teor de flavomicina, poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, folhas de poli(tereftalato de etileno), preservativo feminino de borracha nitrílica e natural, e outros de poliésteres parcialmente orientados.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
