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Norma
20/09/2024
#163566
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum, incluindo exclusao e inclusão de codigos NCM relacionados ao alho.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 15/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º,caput, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o art. 2º,caput, incisos IV e V da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 15/24 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021; e tendo em vista a deliberação por ocasião de sua 218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro de 2024, resolve:
caput caputArt. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
||||
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
0712.90.10 |
Alho em pó |
9 |
0712.90.10 |
SUPRIMIDO |
|
0712.90.20 |
Alho |
9 |
|||
0712.90.90 |
Outros |
9 |
0712.90.90 |
Outros |
9 |
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
0712.90.10
Alho em pó
9
0712.90.10
SUPRIMIDO
0712.90.20
Alho
9
0712.90.90
Outros
9
0712.90.90
Outros
9
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC %
TEC %
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC %
TEC %
0712.90.10
Alho em pó
9
0712.90.10
SUPRIMIDO
0712.90.10
0712.90.10
Alho em pó
Alho em pó
9
9
0712.90.10
0712.90.10
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
0712.90.20
Alho
9
0712.90.20
0712.90.20
Alho
Alho
9
9
0712.90.90
Outros
9
0712.90.90
Outros
9
0712.90.90
0712.90.90
Outros
Outros
9
9
0712.90.90
0712.90.90
Outros
Outros
9
9
Art. 2º Fica excluído o código NCM 0712.90.10 do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Art. 3º Fica incluído o código tarifário da NCM e respectiva alíquota do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
ANEXO IIICMC 08/22 (%) |
ALÍQUOTA APLICADA (%) |
0712.90.20 |
Alho |
9 |
9 |
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
ANEXO IIICMC 08/22 (%)
ALÍQUOTA APLICADA (%)
0712.90.20
Alho
9
9
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
ANEXO IIICMC 08/22 (%)
ALÍQUOTA APLICADA (%)
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC (%)
TEC (%)
ANEXO IIICMC 08/22 (%)
ANEXO IIICMC 08/22 (%)
ALÍQUOTA APLICADA (%)
ALÍQUOTA APLICADA (%)
0712.90.20
Alho
9
9
0712.90.20
0712.90.20
Alho
Alho
9
9
9
9
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Presidente do Comitê
Perguntas e respostas
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
Qual foi a mudança na classificação do alho em pó na NCM?
O código NCM 0712.90.10, que classificava o alho em pó, foi suprimido.
Qual foi a deliberação na 218ª Reunião Ordinária do Gecex?
Na 218ª Reunião Ordinária do Gecex, ocorrida em 18 de setembro de 2024, foi deliberada a alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC) para alguns produtos.
O que significa a sigla 'TEC'?
TEC significa Tarifa Externa Comum.
Qual é a alíquota aplicada para o alho na nova resolução?
A alíquota aplicada para o alho, classificado sob o código NCM 0712.90.20, é de 9%.
O que foi alterado na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
Foram alterados os anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, especificamente a Tarifa Externa Comum (TEC) para alguns produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, visando uniformizar as políticas tarifárias entre os países membros.
Qual é a nova classificação para o alho na NCM?
O alho foi reclassificado sob o código NCM 0712.90.20, mantendo a Tarifa Externa Comum (TEC) de 9%.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por deliberar e implementar políticas relacionadas ao comércio exterior, incluindo a alteração de tarifas e nomenclaturas de produtos.
Temas
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