DECISÕES de 19 de setembro de 2024

Qual foi o valor da sanção aplicada à Farmácia Alquimia Ltda?

A sanção aplicada à Farmácia Alquimia Ltda foi de R$ 34.809,00.

Quais normas foram descumpridas pelas empresas que receberam sanções da CMED?

As empresas descumpriram as normas previstas nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02/2006, na Resolução CMED nº 03/2011, na Resolução CMED nº 02/2018 e nos artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742/2003.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

Qual foi o valor da sanção aplicada à HG Raupp Comercial S/A?

A sanção aplicada à HG Raupp Comercial S/A foi de R$ 10.908,75.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo estabelecido pela CMED para a venda de medicamentos destinados à Administração Pública, visando controlar os custos e garantir o acesso a medicamentos.

Quais são as principais resoluções da CMED mencionadas nas decisões?

As principais resoluções da CMED mencionadas nas decisões são a Resolução CMED nº 03/2011 e a Resolução CMED nº 02/2018.

Quais foram as infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED?

As infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED foram a oferta de medicamentos por preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento às normas estabelecidas pela CMED.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, conforme estabelecido na Lei nº 10.742/2003 e na Resolução CMED nº 03/2003.

Qual foi o valor da sanção aplicada à Farmácia Unipreço - G.B Strapasson e Cia Ltda?

A sanção aplicada à Farmácia Unipreço - G.B Strapasson e Cia Ltda foi de R$ 880,22.

Qual foi o valor da sanção aplicada à Espírito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda - ME?

A sanção aplicada à Espírito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda - ME foi de R$ 13.296,53.

Qual foi o valor da sanção aplicada à CMH - Central de Medicamentos Hospitalares Ltda. ME?

A sanção aplicada à CMH - Central de Medicamentos Hospitalares Ltda. ME foi de R$ 11.696,40.

Qual é a base legal para as decisões da CMED sobre infrações no mercado de medicamentos?

A base legal para as decisões da CMED sobre infrações no mercado de medicamentos inclui a Lei nº 10.742/2003 e as resoluções da CMED, como a Resolução CMED nº 03/2011 e a Resolução CMED nº 02/2018.