PORTARIA GSI/PR Nº 135, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova a Diretriz para Elaboração das Propostas de Documentos Orientadores de Políticas Públicas, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da...