PORTARIA GSI/PR Nº 138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 Institui, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Comitê Interno de Governança, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo e...