RESOLUÇÃO GECEX Nº 647, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 92/24, 93/24, 94/24, 95/24, 96/24, 97/24, 98/24, 99/24 e 101/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 215ª e 216ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de junho e julho de 2024, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de outubro de 2024.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidade da quota

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

2832.10.10

001

0%

Metabissulfito de sódio, com teor de Na ₂ S ₂ O ₅ igual ou superior a 98%, em peso

24.650

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

13/11/2025

2923.90.10

001

0%

Betaína anidra

600

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

3001.90.10

001

0%

Heparina Sódica

2,5

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

12/02/2025

14/08/2025

3004.10.11

001

0%

Contendo ampicilina

15

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

10/02/2025

3004.20.79

001

0%

Contendo polimixina B

15

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

10/02/2025

3004.32.90

001

0%

Contendo furoato de fluticasona

100

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

3824.99.89

003

0%

Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etil-hexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo

230

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

5402.47.10

001

0%

Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"

2.200

Toneladas

Art. 2º, Inciso 3

10/10/2024

09/10/2025

7210.70.20

002

0%

Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas

6.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidade da quota

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota

Alíquota

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Unidade da quota

Unidade da quota

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Início da vigência

Término da vigência

Término da vigência

2832.10.10

001

0%

Metabissulfito de sódio, com teor de Na ₂ S ₂ O ₅ igual ou superior a 98%, em peso

24.650

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

13/11/2025

2832.10.10

2832.10.10

001

001

0%

0%

Metabissulfito de sódio, com teor de Na ₂ S ₂ O ₅ igual ou superior a 98%, em peso

Metabissulfito de sódio, com teor de Na ₂ S ₂ O ₅ igual ou superior a 98%, em peso

24.650

24.650

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

14/11/2024

13/11/2025

13/11/2025

2923.90.10

001

0%

Betaína anidra

600

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

2923.90.10

2923.90.10

001

001

0%

0%

Betaína anidra

Betaína anidra

600

600

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

10/10/2024

09/10/2025

09/10/2025

3001.90.10

001

0%

Heparina Sódica

2,5

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

12/02/2025

14/08/2025

3001.90.10

3001.90.10

001

001

0%

0%

Heparina Sódica

Heparina Sódica

2,5

2,5

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

12/02/2025

12/02/2025

14/08/2025

14/08/2025

3004.10.11

001

0%

Contendo ampicilina

15

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

10/02/2025

3004.10.11

3004.10.11

001

001

0%

0%

Contendo ampicilina

Contendo ampicilina

15

15

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

14/11/2024

10/02/2025

10/02/2025

3004.20.79

001

0%

Contendo polimixina B

15

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

10/02/2025

3004.20.79

3004.20.79

001

001

0%

0%

Contendo polimixina B

Contendo polimixina B

15

15

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

14/11/2024

14/11/2024

10/02/2025

10/02/2025

3004.32.90

001

0%

Contendo furoato de fluticasona

100

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

3004.32.90

3004.32.90

001

001

0%

0%

Contendo furoato de fluticasona

Contendo furoato de fluticasona

100

100

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

10/10/2024

09/10/2025

09/10/2025

3824.99.89

003

0%

Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etil-hexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo

230

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

3824.99.89

3824.99.89

003

003

0%

0%

Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etil-hexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo

Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etil-hexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo

230

230

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

10/10/2024

09/10/2025

09/10/2025

5402.47.10

001

0%

Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"

2.200

Toneladas

Art. 2º, Inciso 3

10/10/2024

09/10/2025

5402.47.10

5402.47.10

001

001

0%

0%

Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"

Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"

2.200

2.200

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 3

Art. 2º, Inciso 3

10/10/2024

10/10/2024

09/10/2025

09/10/2025

7210.70.20

002

0%

Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas

6.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

09/10/2025

7210.70.20

7210.70.20

002

002

0%

0%

Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas

Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas

6.000

6.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

10/10/2024

10/10/2024

09/10/2025

09/10/2025