RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos, do Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3912.39.10, e seus respectivos Ex-tarifários, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

3912.39.10

-

3912.39.10

001

3912.39.10

002

3912.39.10

003

NCM

Nº Ex

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

3912.39.10

-

3912.39.10

3912.39.10

-

-

3912.39.10

001

3912.39.10

3912.39.10

001

001

3912.39.10

002

3912.39.10

3912.39.10

002

002

3912.39.10

003

3912.39.10

3912.39.10

003

003

Republicada por ter saído com incorreção em seus anexos originais, no DOU de 21/10/2024, Edição 204, Seção 1, página 27.