PORTARIA Nº 55, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 55, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.502, de 12 de setembro de 2018, e no art. 2º, inciso II, do Anexo I, da Portaria GSI-PR nº 99, de 3 de março de 2022...