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Norma
12/11/2024
#184745
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Revoga ex-tarifários para bens de capital e de informática e telecomunicação listados em anexos específicos.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 220ª Reunião, ocorrida em 13 de novembro de 2024, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Presidente do ComitêSubstituto
ANEXO I
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8407.21.90 |
Ex 053 |
8419.50.21 |
Ex 106 |
8431.20.11 |
Ex 120 |
8454.30.10 |
Ex 090, Ex 091 |
8479.82.10 |
Ex 324 |
9018.12.90 |
Ex 011, Ex 012, Ex 020 |
9019.20.90 |
Ex 047 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8407.21.90
Ex 053
8419.50.21
Ex 106
8431.20.11
Ex 120
8454.30.10
Ex 090, Ex 091
8479.82.10
Ex 324
9018.12.90
Ex 011, Ex 012, Ex 020
9019.20.90
Ex 047
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8407.21.90
Ex 053
8407.21.90
8407.21.90
Ex 053
Ex 053
8419.50.21
Ex 106
8419.50.21
8419.50.21
Ex 106
Ex 106
8431.20.11
Ex 120
8431.20.11
8431.20.11
Ex 120
Ex 120
8454.30.10
Ex 090, Ex 091
8454.30.10
8454.30.10
Ex 090, Ex 091
Ex 090, Ex 091
8479.82.10
Ex 324
8479.82.10
8479.82.10
Ex 324
Ex 324
9018.12.90
Ex 011, Ex 012, Ex 020
9018.12.90
9018.12.90
Ex 011, Ex 012, Ex 020
Ex 011, Ex 012, Ex 020
9019.20.90
Ex 047
9019.20.90
9019.20.90
Ex 047
Ex 047
ANEXO II
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8414.80.19 |
Ex 160 |
8419.89.99 |
Ex 307 |
8477.10.11 |
Ex 145, Ex 146 |
8477.10.21 |
Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096 |
8477.10.29 |
Ex 008 |
8504.40.90 |
Ex 636 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8414.80.19
Ex 160
8419.89.99
Ex 307
8477.10.11
Ex 145, Ex 146
8477.10.21
Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096
8477.10.29
Ex 008
8504.40.90
Ex 636
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8414.80.19
Ex 160
8414.80.19
8414.80.19
Ex 160
Ex 160
8419.89.99
Ex 307
8419.89.99
8419.89.99
Ex 307
Ex 307
8477.10.11
Ex 145, Ex 146
8477.10.11
8477.10.11
Ex 145, Ex 146
Ex 145, Ex 146
8477.10.21
Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096
8477.10.21
8477.10.21
Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096
Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096
8477.10.29
Ex 008
8477.10.29
8477.10.29
Ex 008
Ex 008
8504.40.90
Ex 636
8504.40.90
8504.40.90
Ex 636
Ex 636
ANEXO III
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8517.62.55 |
Ex 017 |
8517.62.77 |
Ex 027 |
8537.10.20 |
Ex 074 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8517.62.55
Ex 017
8517.62.77
Ex 027
8537.10.20
Ex 074
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8517.62.55
Ex 017
8517.62.55
8517.62.55
Ex 017
Ex 017
8517.62.77
Ex 027
8517.62.77
8517.62.77
Ex 027
Ex 027
8537.10.20
Ex 074
8537.10.20
8537.10.20
Ex 074
Ex 074
ANEXO IV
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8517.62.77 |
Ex 057 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8517.62.77
Ex 057
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8517.62.77
Ex 057
8517.62.77
8517.62.77
Ex 057
Ex 057
Perguntas e respostas
Qual a base legal para a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior baseia-se no art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.
Quais resoluções Gecex foram afetadas pela exclusão dos Ex-tarifários?
As resoluções Gecex nº 322 e nº 323, ambas de 4 de abril de 2022, foram afetadas pela exclusão dos Ex-tarifários listados nos anexos da nova resolução.
Quais são alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323?
Alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323 incluem: NCM 8517.62.55 Ex 017, NCM 8517.62.77 Ex 027, e NCM 8537.10.20 Ex 074.
Quais são alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322?
Alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322 incluem: NCM 8407.21.90 Ex 053, NCM 8419.50.21 Ex 106, NCM 8431.20.11 Ex 120, NCM 8454.30.10 Ex 090 e Ex 091, NCM 8479.82.10 Ex 324, NCM 9018.12.90 Ex 011, Ex 012 e Ex 020, e NCM 9019.20.90 Ex 047.
O que é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é um órgão responsável por tomar decisões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Quais são alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323?
Um dos Ex-tarifários excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323 é: NCM 8517.62.77 Ex 057.
Quais são alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322?
Alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322 incluem: NCM 8414.80.19 Ex 160, NCM 8419.89.99 Ex 307, NCM 8477.10.11 Ex 145 e Ex 146, NCM 8477.10.21 Ex 071 a Ex 096, NCM 8477.10.29 Ex 008, e NCM 8504.40.90 Ex 636.
O que são Ex-tarifários?
Ex-tarifários são reduções temporárias de alíquotas de importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicação que não possuem produção nacional equivalente.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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