ATOS DE 12 DE NOVEMBRODE 2024

O que é o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)?

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma agência do governo brasileiro que promove o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, financiando pesquisas e projetos científicos.

Quais são os municípios mencionados para a coleta de dados e materiais científicos?

Os municípios mencionados para a coleta de dados e materiais científicos são Nhamundá/AM, Urucará/AM e Presidente Figueiredo/AM.

O que é a Lei nº 6.634, de 1979?

A Lei nº 6.634, de 1979, estabelece normas para a utilização de áreas na faixa de fronteira do Brasil, visando garantir a segurança e a defesa nacional. Ela é regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980.

O que é a coleta de dados e materiais científicos mencionada nos atos?

A coleta de dados e materiais científicos é a atividade de pesquisa que envolve a obtenção de informações e amostras de materiais naturais ou culturais para estudos científicos, muitas vezes realizada em colaboração com pesquisadores estrangeiros.

O que é a Radiodifusão Sonora em onda média regional?

A Radiodifusão Sonora em onda média regional é um serviço de transmissão de rádio que utiliza frequências de onda média para alcançar uma audiência em uma região específica, como um município ou um conjunto de municípios.

Qual é a função da Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é o órgão regulador responsável por supervisionar e regulamentar as atividades de mineração no Brasil.

Qual é o papel da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (SE/CDN)?

A Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (SE/CDN) é responsável por analisar e emitir pareceres sobre processos relacionados a atividades econômicas e de pesquisa em áreas sensíveis, como a faixa de fronteira, garantindo que sejam observadas as normas de segurança e defesa nacional.

O que é um parecer <em>Ad hoc</em> expedido pelo CNPq?

Um parecer Ad hoc expedido pelo CNPq é uma avaliação específica realizada por especialistas para analisar a viabilidade e a relevância de um projeto de pesquisa, especialmente quando envolve a participação de pesquisadores estrangeiros.

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é o órgão regulador responsável por supervisionar e regulamentar as atividades de aviação civil no Brasil.

O que é a faixa de fronteira mencionada nos atos?

A faixa de fronteira é uma área territorial localizada ao longo das fronteiras do Brasil com outros países, onde há restrições e regulamentações específicas para atividades econômicas e de pesquisa.

O que é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é um órgão do governo brasileiro responsável por assessorar o Presidente da República em assuntos de segurança institucional e defesa nacional.

O que é a Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991?

A Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, estabelecendo suas competências e atribuições.

Quais são os municípios mencionados nos atos para a pesquisa de minerais?

Os municípios mencionados nos atos incluem Capão do Leão/RS, Costa Marques/RO, São Francisco do Guaporé/RO, Bonfim/RR, Corumbá/MS, Ladário/MS, Porto Velho/RO, Nova Mamoré/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Nova Brasilândia D´Oeste/RO, Alvorada D´Oeste/RO, Guajará-Mirim/RO, São Miguel do Iguaçu/PR, Figueirópolis D'Oeste/MT, São José dos Quatro Marcos/MT, Mirassol D´Oeste/MT, Cáceres/MT, e Santa Luzia D'Oeste/RO.

Quais são as normas que os requerentes devem observar ao realizar pesquisas na faixa de fronteira?

Os requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Agência Nacional de Mineração (ANM), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e as recomendações da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (SE/CDN).

O que é o Decreto nº 98.830, de 1990?

O Decreto nº 98.830, de 1990, regulamenta a atuação do Conselho de Defesa Nacional, estabelecendo normas e procedimentos para a análise de processos que envolvem a segurança e a defesa nacional.

O que é a pesquisa de minerais mencionada nos atos?

A pesquisa de minerais é a atividade de prospecção e análise de áreas para identificar a presença e a viabilidade de extração de recursos minerais, como ouro, cassiterita, fosfato, entre outros.

O que é um Aeródromo de Uso Privativo?

Um Aeródromo de Uso Privativo é uma instalação destinada à decolagem e pouso de aeronaves, de propriedade privada, e que não é aberta ao uso público geral, sendo utilizada exclusivamente pelo proprietário ou por pessoas autorizadas por ele.

O que é a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999?

A Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, é um documento que estabelece diretrizes e procedimentos para a atuação do Conselho de Defesa Nacional em relação à análise de processos que envolvem a faixa de fronteira.

O que é o assentimento prévio concedido pelo Gabinete de Segurança Institucional?

O assentimento prévio é uma autorização concedida pelo Gabinete de Segurança Institucional para que órgãos reguladores possam prosseguir com a análise de processos relacionados a atividades econômicas e de pesquisa em áreas sensíveis, como a faixa de fronteira.