Norma
14/11/2024
#258072

DECISÕES DE 12 de novembro de 2024

SECRETARIA-EXECUTIVA DECISÕES DE 12 de novembro de 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativ...

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SECRETARIA-EXECUTIVA DECISÕES DE 12 de novembro de 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativ...

Perguntas e respostas

Qual foi a sanção aplicada à J J Souza Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA (ORTOMED)?
A J J Souza Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA (ORTOMED) recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.044,55 por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e preços para a comercialização desses produtos.
Qual foi a infração cometida pela Drogaria Santa Rita de Olímpia LTDA?
A Drogaria Santa Rita de Olímpia LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Qual foi a infração cometida pela Drogaria Araújo S.A.?
A Drogaria Araújo S.A. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para atender uma demanda judicial, em descumprimento às normas da CMED.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao governo, estabelecido pelas normas da CMED. Esse preço é equivalente ao Preço Fábrica (PF).
Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?
A Secretária-Executiva da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela Uni Hospitalar LTDA?
A Uni Hospitalar LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Qual foi a sanção aplicada à Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA?
A Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 39.293.295,47 por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Qual foi a sanção aplicada à Drogaria Araújo S.A.?
A Drogaria Araújo S.A. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 por oferecer medicamentos por preços superiores ao PMVG.
Quais foram as sanções aplicadas à MSHS Comércio de Material Médico Hospitalar LTDA-EPP?
A MSHS Comércio de Material Médico Hospitalar LTDA-EPP recebeu duas sanções pecuniárias: uma no valor de R$ 580.090,05 e outra no valor de R$ 68.212,64, por oferecer medicamentos por preços superiores ao PMVG.
Qual foi a infração cometida pela Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA?
A Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Quais foram as sanções aplicadas à Drogaria Santa Rita de Olímpia LTDA?
A Drogaria Santa Rita de Olímpia LTDA recebeu duas sanções pecuniárias: uma no valor de R$ 1.910,73 e outra no valor de R$ 885,68, por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Qual foi a infração cometida pela Dental e Cirúrgica Prodonlife LTDA?
A Dental e Cirúrgica Prodonlife LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Qual foi a infração cometida pela Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA?
A Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Qual foi a infração cometida pela J J Souza Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA (ORTOMED)?
A J J Souza Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA (ORTOMED) cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Qual foi a sanção aplicada à Uni Hospitalar LTDA?
A Uni Hospitalar LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Quais foram as infrações cometidas pela MSHS Comércio de Material Médico Hospitalar LTDA-EPP?
A MSHS Comércio de Material Médico Hospitalar LTDA-EPP cometeu infrações ao oferecer medicamentos por preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento às normas da CMED.
Qual foi a sanção aplicada à Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA?
A Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 38.894,05 por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.
Qual foi a sanção aplicada à Dental e Cirúrgica Prodonlife LTDA?
A Dental e Cirúrgica Prodonlife LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED.

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