DECISÕES de 18 de novembro de 2024

Quais são as principais leis e resoluções mencionadas nas decisões da CMED?

As principais leis e resoluções mencionadas são a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e pela Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003.

Qual foi a infração cometida pela MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA?

A MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 3.542,72.

Por que a FERNAMED LTDA foi sancionada pela CMED?

A FERNAMED LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 44.975,66 por vender medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço Fábrica (PF).

Qual foi a infração cometida pela PONTUAL HOSPITALAR LTDA ME?

A PONTUAL HOSPITALAR LTDA ME cometeu a infração de comercializar medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 76.222,16.

Qual foi a sanção aplicada à NEW MEDIC COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA?

A NEW MEDIC COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 18.158,60 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.

Qual foi a infração cometida pela SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?

A SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) durante o período de Pandemia da Covid-19.

O que é o Preço Fábrica (PF)?

O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante na venda de medicamentos para distribuidores e outros compradores, conforme regulamentação da CMED.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo estabelecido pela CMED para a venda de medicamentos ao governo, visando controlar os custos e garantir o acesso a medicamentos essenciais.

Qual foi a decisão da CMED em relação à HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 25.614,57 à HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA por vender medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica durante a Pandemia da Covid-19.

Por que a EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada pela CMED?

A EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 1.080,72 por vender medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.

Qual foi a decisão da CMED em relação à CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA?

A CMED decidiu aplicar uma sanção pecuniária de R$ 885,68 à CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.

Qual foi a sanção aplicada à JETHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A JETHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.053,51 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.

Qual foi a sanção aplicada à TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

A TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 17.330,19 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.