PORTARIA INTERMINISTERIAL GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS Nº 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

As principais competências do Comitê Nacional incluem assegurar o planejamento integrado sobre segurança de infraestruturas críticas, promover a articulação institucional, orientar e acompanhar o dimensionamento dos custos para a execução do Plansic, apoiar a implementação de ações relacionadas à segurança de infraestruturas críticas, promover a troca de informações e dados, e propor atualizações para a PNSIC e a Ensic, entre outras.

O Comitê Nacional é composto por representantes de diversos órgãos, incluindo o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério das Cidades, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério das Comunicações, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério de Minas e Energia, Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério da Saúde, Ministério dos Transportes, Agência Brasileira de Inteligência, Comando da Marinha, Comando do Exército e Comando da Aeronáutica.

O Comitê Nacional deve encaminhar o relatório anual sobre o cumprimento das metas do Plansic para a Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo até 31 de março do ano subsequente.

O Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas é presidido pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Os grupos de trabalho temáticos são grupos temporários, com duração não superior a um ano, compostos por até doze membros, e limitados a dezesseis operando simultaneamente. Eles são instituídos para tratar de temas específicos relacionados à segurança de infraestruturas críticas.

A participação no Comitê Nacional e nos grupos de trabalho temáticos é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional é exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e é responsável por elaborar o regimento interno do Comitê e submetê-lo para aprovação, entre outras funções administrativas.

O Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas é um órgão instituído no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, destinado ao monitoramento da implementação e da evolução da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC).

O Comitê Nacional se reúne, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Em caso de empate, o Presidente tem o voto de qualidade.