RESOLUÇÃO GECEX Nº 673, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 109/24, 110/24, 111/24, 116/24, 117/24, 118/24, 119/24, 120/24, 121/24, 122/24 e 123/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 213ª, 215ª, 216ª e 217ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de abril, junho, julho e agosto de 2024, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 27 de novembro de 2024.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidade da

quota

Enquadramento

(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

2309.90.90

001

0%

Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente

1.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

2309.90.90

017

0%

Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso, apresentada na forma de grânulos ou pó

500

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

2309.90.90

018

0%

Preparação com um teor de salinomicina de 24%, em peso, apresentada na forma de pó

100

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

3802.10.00

001

0%

Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores

1.500

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

3808.92.93

003

0%

Fungicida à base de mancozeb com formulações para uso no controle da ferrugem-asiática, Phakopsora Pachyrhizi, no cultivo da soja

7.900

Toneladas

Art. 2º, Inciso 2

27/11/2024

26/11/2025

3907.29.99

001

0%

Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto

2.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

3907.29.99

002

0%

Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto

1.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

3926.90.90

226

0%

Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)

1.000.000

Unidades

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

5402.20.90

003

0%

Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex, encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior ou igual a 12 kg

9.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

7616.99.00

026

0%

Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais

180.000.000

Unidades

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

8535.90.90

002

0%

Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade

510

Unidades

Art. 2º, Inciso 3

27/11/2024

26/11/2025

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Unidade da

quota

Enquadramento

(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Término da vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota

Alíquota

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Unidade da

quota

Unidade da

quota

Enquadramento

(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Enquadramento

(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)

Início da vigência

Início da vigência

Término da vigência

Término da vigência

2309.90.90

001

0%

Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente

1.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

2309.90.90

2309.90.90

001

001

0%

0%

Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente

Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente

1.000

1.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

2309.90.90

017

0%

Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso, apresentada na forma de grânulos ou pó

500

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

2309.90.90

2309.90.90

017

017

0%

0%

Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso, apresentada na forma de grânulos ou pó

Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso, apresentada na forma de grânulos ou pó

500

500

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

2309.90.90

018

0%

Preparação com um teor de salinomicina de 24%, em peso, apresentada na forma de pó

100

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

2309.90.90

2309.90.90

018

018

0%

0%

Preparação com um teor de salinomicina de 24%, em peso, apresentada na forma de pó

Preparação com um teor de salinomicina de 24%, em peso, apresentada na forma de pó

100

100

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

3802.10.00

001

0%

Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores

1.500

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

3802.10.00

3802.10.00

001

001

0%

0%

Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores

Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores

1.500

1.500

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

3808.92.93

003

0%

Fungicida à base de mancozeb com formulações para uso no controle da ferrugem-asiática, Phakopsora Pachyrhizi, no cultivo da soja

7.900

Toneladas

Art. 2º, Inciso 2

27/11/2024

26/11/2025

3808.92.93

3808.92.93

003

003

0%

0%

Fungicida à base de mancozeb com formulações para uso no controle da ferrugem-asiática, Phakopsora Pachyrhizi, no cultivo da soja

Fungicida à base de mancozeb com formulações para uso no controle da ferrugem-asiática, Phakopsora Pachyrhizi, no cultivo da soja

7.900

7.900

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 2

Art. 2º, Inciso 2

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

3907.29.99

001

0%

Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto

2.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

3907.29.99

3907.29.99

001

001

0%

0%

Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto

Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto

2.000

2.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

3907.29.99

002

0%

Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto

1.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

3907.29.99

3907.29.99

002

002

0%

0%

Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto

Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto

1.000

1.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

3926.90.90

226

0%

Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)

1.000.000

Unidades

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

3926.90.90

3926.90.90

226

226

0%

0%

Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)

Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)

1.000.000

1.000.000

Unidades

Unidades

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

5402.20.90

003

0%

Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex, encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior ou igual a 12 kg

9.000

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

5402.20.90

5402.20.90

003

003

0%

0%

Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex, encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior ou igual a 12 kg

Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex, encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior ou igual a 12 kg

9.000

9.000

Toneladas

Toneladas

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

7616.99.00

026

0%

Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais

180.000.000

Unidades

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

26/11/2025

7616.99.00

7616.99.00

026

026

0%

0%

Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais

Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais

180.000.000

180.000.000

Unidades

Unidades

Art. 2º, Inciso 1

Art. 2º, Inciso 1

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025

8535.90.90

002

0%

Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade

510

Unidades

Art. 2º, Inciso 3

27/11/2024

26/11/2025

8535.90.90

8535.90.90

002

002

0%

0%

Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade

Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade

510

510

Unidades

Unidades

Art. 2º, Inciso 3

Art. 2º, Inciso 3

27/11/2024

27/11/2024

26/11/2025

26/11/2025