🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
12/12/2024
#167160
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a lista de autopeças não produzidas para fins de ex-tarifários na importação.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, com fundamento no disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, no Decreto nº 8.797, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e na Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, e tendo em vista a deliberação de sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
8483.10.19 |
034 |
8708.29.93 |
004 |
8708.29.99 |
477 |
9032.89.29 |
284 |
NCM
Nº Ex
8483.10.19
034
8708.29.93
004
8708.29.99
477
9032.89.29
284
NCM
Nº Ex
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
8483.10.19
034
8483.10.19
8483.10.19
034
034
8708.29.93
004
8708.29.93
8708.29.93
004
004
8708.29.99
477
8708.29.99
8708.29.99
477
477
9032.89.29
284
9032.89.29
9032.89.29
284
284
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
8483.10.19 |
035 |
Conjunto virabrequim em aço (S30CDY7A) forjado, montado com esferas de aço, utilizado em veículos automóveis de passageiro com motor de combustão interna, responsável pela transformação do movimento linear do pistão em movimento de rotação resultando na propulsão do veículo, peso de 9,3 kg a 10,93 kg, comprimento total de 429,5 mm e curso de 89,0 mm. |
8708.29.99 |
551 |
Estrutura interna da porta para ser utilizada do lado direito ou esquerdo, fabricada predominantemente em material plástico com reforço de fibra de vidro (PP-GF30), com guia de alumínio (AW-5182), equipada com mecanismo de fixação e movimentação do vidro, com dimensões aproximadas entre 600 mm a 608 mm x 527 mm a 745mm x 114 mm a 155 mm e peso aproximado de 1,729 kg, utilizada em veículos automotivos para transporte de passageiros; PN: 5A64363; 9450783; 5A64364; 9450784; 5A64367; 9450785, 5A64368. |
9032.89.29 |
372 |
Módulo (ECU) de gerenciamento do sistema de ar-condicionado, 12 V, em plástico e placa de circuito eletrônico, para o conforto dos passageiros em veículos automóveis; PN 9874189, 5A7ED88, 5A73335, 5A6DD91, 5B67023. |
NCM
Nº Ex
Descrição
8483.10.19
035
Conjunto virabrequim em aço (S30CDY7A) forjado, montado com esferas de aço, utilizado em veículos automóveis de passageiro com motor de combustão interna, responsável pela transformação do movimento linear do pistão em movimento de rotação resultando na propulsão do veículo, peso de 9,3 kg a 10,93 kg, comprimento total de 429,5 mm e curso de 89,0 mm.
8708.29.99
551
Estrutura interna da porta para ser utilizada do lado direito ou esquerdo, fabricada predominantemente em material plástico com reforço de fibra de vidro (PP-GF30), com guia de alumínio (AW-5182), equipada com mecanismo de fixação e movimentação do vidro, com dimensões aproximadas entre 600 mm a 608 mm x 527 mm a 745mm x 114 mm a 155 mm e peso aproximado de 1,729 kg, utilizada em veículos automotivos para transporte de passageiros; PN: 5A64363; 9450783; 5A64364; 9450784; 5A64367; 9450785, 5A64368.
9032.89.29
372
Módulo (ECU) de gerenciamento do sistema de ar-condicionado, 12 V, em plástico e placa de circuito eletrônico, para o conforto dos passageiros em veículos automóveis; PN 9874189, 5A7ED88, 5A73335, 5A6DD91, 5B67023.
NCM
Nº Ex
Descrição
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Descrição
Descrição
8483.10.19
035
Conjunto virabrequim em aço (S30CDY7A) forjado, montado com esferas de aço, utilizado em veículos automóveis de passageiro com motor de combustão interna, responsável pela transformação do movimento linear do pistão em movimento de rotação resultando na propulsão do veículo, peso de 9,3 kg a 10,93 kg, comprimento total de 429,5 mm e curso de 89,0 mm.
8483.10.19
8483.10.19
035
035
Conjunto virabrequim em aço (S30CDY7A) forjado, montado com esferas de aço, utilizado em veículos automóveis de passageiro com motor de combustão interna, responsável pela transformação do movimento linear do pistão em movimento de rotação resultando na propulsão do veículo, peso de 9,3 kg a 10,93 kg, comprimento total de 429,5 mm e curso de 89,0 mm.
Conjunto virabrequim em aço (S30CDY7A) forjado, montado com esferas de aço, utilizado em veículos automóveis de passageiro com motor de combustão interna, responsável pela transformação do movimento linear do pistão em movimento de rotação resultando na propulsão do veículo, peso de 9,3 kg a 10,93 kg, comprimento total de 429,5 mm e curso de 89,0 mm.
8708.29.99
551
Estrutura interna da porta para ser utilizada do lado direito ou esquerdo, fabricada predominantemente em material plástico com reforço de fibra de vidro (PP-GF30), com guia de alumínio (AW-5182), equipada com mecanismo de fixação e movimentação do vidro, com dimensões aproximadas entre 600 mm a 608 mm x 527 mm a 745mm x 114 mm a 155 mm e peso aproximado de 1,729 kg, utilizada em veículos automotivos para transporte de passageiros; PN: 5A64363; 9450783; 5A64364; 9450784; 5A64367; 9450785, 5A64368.
8708.29.99
8708.29.99
551
551
Estrutura interna da porta para ser utilizada do lado direito ou esquerdo, fabricada predominantemente em material plástico com reforço de fibra de vidro (PP-GF30), com guia de alumínio (AW-5182), equipada com mecanismo de fixação e movimentação do vidro, com dimensões aproximadas entre 600 mm a 608 mm x 527 mm a 745mm x 114 mm a 155 mm e peso aproximado de 1,729 kg, utilizada em veículos automotivos para transporte de passageiros; PN: 5A64363; 9450783; 5A64364; 9450784; 5A64367; 9450785, 5A64368.
Estrutura interna da porta para ser utilizada do lado direito ou esquerdo, fabricada predominantemente em material plástico com reforço de fibra de vidro (PP-GF30), com guia de alumínio (AW-5182), equipada com mecanismo de fixação e movimentação do vidro, com dimensões aproximadas entre 600 mm a 608 mm x 527 mm a 745mm x 114 mm a 155 mm e peso aproximado de 1,729 kg, utilizada em veículos automotivos para transporte de passageiros; PN: 5A64363; 9450783; 5A64364; 9450784; 5A64367; 9450785, 5A64368.
9032.89.29
372
Módulo (ECU) de gerenciamento do sistema de ar-condicionado, 12 V, em plástico e placa de circuito eletrônico, para o conforto dos passageiros em veículos automóveis; PN 9874189, 5A7ED88, 5A73335, 5A6DD91, 5B67023.
9032.89.29
9032.89.29
372
372
Módulo (ECU) de gerenciamento do sistema de ar-condicionado, 12 V, em plástico e placa de circuito eletrônico, para o conforto dos passageiros em veículos automóveis; PN 9874189, 5A7ED88, 5A73335, 5A6DD91, 5B67023.
Módulo (ECU) de gerenciamento do sistema de ar-condicionado, 12 V, em plástico e placa de circuito eletrônico, para o conforto dos passageiros em veículos automóveis; PN 9874189, 5A7ED88, 5A73335, 5A6DD91, 5B67023.
Perguntas e respostas
O que é a Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, é um documento que contém a Lista de Autopeças Não Produzidas, regulamentando a inclusão e exclusão de itens específicos que não são fabricados no Brasil.
O que é um conjunto virabrequim e qual a sua função?
Um conjunto virabrequim é uma peça em aço forjado, montada com esferas de aço, utilizada em motores de combustão interna de veículos automóveis de passageiros. Sua função é transformar o movimento linear do pistão em movimento de rotação, resultando na propulsão do veículo.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e regulamentar questões relacionadas ao comércio exterior, utilizando atribuições conferidas por decretos e resoluções específicas.
O que é uma estrutura interna da porta de um veículo?
Uma estrutura interna da porta de um veículo é uma peça fabricada predominantemente em material plástico com reforço de fibra de vidro, equipada com mecanismo de fixação e movimentação do vidro. Ela pode ser utilizada do lado direito ou esquerdo do veículo e é essencial para o funcionamento e segurança das portas automotivas.
Quando a Resolução Gecex nº 284 foi alterada?
A Resolução Gecex nº 284 foi alterada pela nova resolução publicada após a 221ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ocorrida em 10 de dezembro de 2024.
O que é um módulo (ECU) de gerenciamento do sistema de ar-condicionado?
Um módulo (ECU) de gerenciamento do sistema de ar-condicionado é um componente eletrônico, geralmente feito de plástico e placa de circuito eletrônico, utilizado para controlar o sistema de ar-condicionado em veículos automóveis, proporcionando conforto aos passageiros.
Quais são alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 284?
Alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 284 incluem os itens com NCM 8483.10.19 (Ex 034), 8708.29.93 (Ex 004), 8708.29.99 (Ex 477) e 9032.89.29 (Ex 284).
Quais são alguns dos Ex-tarifários incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 284?
Alguns dos Ex-tarifários incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 284 incluem os itens com NCM 8483.10.19 (Ex 035), 8708.29.99 (Ex 551) e 9032.89.29 (Ex 372).
O que são Ex-tarifários?
Ex-tarifários são exceções tarifárias aplicadas a produtos específicos, geralmente quando não há produção nacional equivalente. Eles permitem a importação desses produtos com alíquotas reduzidas ou isentas.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
