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Norma
17/12/2024
#194016
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 685, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 incluindo produtos e quotas para importação com alíquotas específicas.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 133/24, 134/24, 135/24 e 137/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 216ª, 217ª e 218ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 20 de dezembro de 2024.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Observação |
Enquadramento (Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
3921.13.90 |
002 |
0 |
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT), de poliéstere ou de poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 350 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,9 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento |
7.000 |
toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90 |
Art. 2º Inciso 2º |
20/12/2024 |
19/12/2025 |
3921.13.90 |
003 |
0 |
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 250 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento |
7.000 |
toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90 |
Art. 2º Inciso 2º |
20/12/2024 |
19/12/2025 |
8505.11.00 |
003 |
0 |
Imã permanente de neodímio-ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores |
1.000.000 |
unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
20/12/2024 |
19/12/2025 |
|
9001.30.00 |
001 |
0 |
Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo |
26.000.000 |
unidades |
Art. 2º Inciso 3º |
20/12/2024 |
19/12/2025 |
|
9018.31.90 |
- |
0 |
Outras |
37,5 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
20/12/2024 |
19/12/2025 |
NCM
Nº Ex
Alíquota
(%)
Descrição
Quota
Unidade da quota
Observação
Enquadramento
(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
3921.13.90
002
0
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT), de poliéstere ou de poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 350 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,9 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento
7.000
toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90
Art. 2º Inciso 2º
20/12/2024
19/12/2025
3921.13.90
003
0
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 250 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento
7.000
toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90
Art. 2º Inciso 2º
20/12/2024
19/12/2025
8505.11.00
003
0
Imã permanente de neodímio-ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores
1.000.000
unidades
Art. 2º Inciso 1º
20/12/2024
19/12/2025
9001.30.00
001
0
Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo
26.000.000
unidades
Art. 2º Inciso 3º
20/12/2024
19/12/2025
9018.31.90
-
0
Outras
37,5
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
20/12/2024
19/12/2025
NCM
Nº Ex
Alíquota
(%)
Descrição
Quota
Unidade da quota
Observação
Enquadramento
(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota
(%)
Alíquota
(%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidade da quota
Unidade da quota
Observação
Observação
Enquadramento
(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)
Enquadramento
(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)
Início da vigência
Início da vigência
Término da vigência
Término da vigência
3921.13.90
002
0
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT), de poliéstere ou de poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 350 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,9 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento
7.000
toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90
Art. 2º Inciso 2º
20/12/2024
19/12/2025
3921.13.90
3921.13.90
002
002
0
0
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT), de poliéstere ou de poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 350 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,9 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT), de poliéstere ou de poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 350 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,9 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento
7.000
7.000
toneladas
toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90
Art. 2º Inciso 2º
Art. 2º Inciso 2º
20/12/2024
20/12/2024
19/12/2025
19/12/2025
3921.13.90
003
0
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 250 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento
7.000
toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90
Art. 2º Inciso 2º
20/12/2024
19/12/2025
3921.13.90
3921.13.90
003
003
0
0
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 250 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento
Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 250 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como "base coagulada", devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão "BASE COAGULADA" em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento
7.000
7.000
toneladas
toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90
Quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90
Art. 2º Inciso 2º
Art. 2º Inciso 2º
20/12/2024
20/12/2024
19/12/2025
19/12/2025
8505.11.00
003
0
Imã permanente de neodímio-ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores
1.000.000
unidades
Art. 2º Inciso 1º
20/12/2024
19/12/2025
8505.11.00
8505.11.00
003
003
0
0
Imã permanente de neodímio-ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores
Imã permanente de neodímio-ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores
1.000.000
1.000.000
unidades
unidades
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
20/12/2024
20/12/2024
19/12/2025
19/12/2025
9001.30.00
001
0
Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo
26.000.000
unidades
Art. 2º Inciso 3º
20/12/2024
19/12/2025
9001.30.00
9001.30.00
001
001
0
0
Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo
Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo
26.000.000
26.000.000
unidades
unidades
Art. 2º Inciso 3º
Art. 2º Inciso 3º
20/12/2024
20/12/2024
19/12/2025
19/12/2025
9018.31.90
-
0
Outras
37,5
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
20/12/2024
19/12/2025
9018.31.90
9018.31.90
-
-
0
0
Outras
Outras
37,5
37,5
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
20/12/2024
20/12/2024
19/12/2025
19/12/2025
Perguntas e respostas
Quais produtos foram incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
Foram incluídos produtos como laminados de plástico (poliuretano) microalveolar, imãs permanentes de neodímio-ferro-boro, lentes de contato de silicone-hidrogel e outros, conforme descrições detalhadas no Anexo Único da Resolução.
Qual é a quota estabelecida para os imãs permanentes de neodímio-ferro-boro?
A quota estabelecida para os imãs permanentes de neodímio-ferro-boro é de 1.000.000 unidades.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por tomar decisões relacionadas ao comércio exterior, utilizando as atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Qual é a quota estabelecida para os laminados de plástico (poliuretano) microalveolar?
A quota estabelecida para os laminados de plástico (poliuretano) microalveolar é de 7.000 toneladas, sendo uma quota conjunta para os Ex nº 002 e 003 da NCM 3921.13.90.
Qual é o prazo de vigência das quotas estabelecidas na Resolução?
O prazo de vigência das quotas estabelecidas na Resolução é de 20 de dezembro de 2024 a 19 de dezembro de 2025.
Qual é a alíquota aplicada aos produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
A alíquota aplicada aos produtos incluídos é de 0%.
Qual órgão editará a norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará a norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na Resolução.
Quando ocorreram as deliberações para a alteração do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
As deliberações ocorreram nas 216ª, 217ª e 218ª Reuniões Ordinárias, realizadas nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.
O que é uma 'base coagulada'?
'Base coagulada' refere-se a um laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, que deve obrigatoriamente estar estampado com a impressão 'BASE COAGULADA' em sua superfície plástica.
Qual é a quota estabelecida para as lentes de contato de silicone-hidrogel?
A quota estabelecida para as lentes de contato de silicone-hidrogel é de 26.000.000 unidades.
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é um documento que regulamenta aspectos específicos do comércio exterior, incluindo a inclusão de produtos, alíquotas e prazos no Anexo IV.
Quais diretrizes e resoluções foram consideradas para a alteração do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
Foram consideradas as Diretrizes Nº 133/24, 134/24, 135/24 e 137/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e a Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 20 de dezembro de 2024.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
