ATOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da política agrária e pela promoção da reforma agrária, incluindo a análise de processos de aquisição de imóveis rurais.

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico de imóveis rurais no Brasil, criado para integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, auxiliando na regularização ambiental e no planejamento do uso sustentável dos recursos naturais.

O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é o órgão regulador das atividades de mineração no Brasil, responsável por analisar e autorizar processos de pesquisa e lavra de recursos minerais, garantindo a observância das normas de proteção ao meio ambiente e outras regulamentações.

O que é o Decreto nº 85.064, de 1980?

O Decreto nº 85.064, de 1980, regulamenta a Lei nº 6.634, de 1979, estabelecendo normas para a utilização e ocupação da faixa de fronteira no Brasil, com o objetivo de garantir a segurança e a defesa nacional.

O que é a Western Sydney University?

A Western Sydney University é uma universidade localizada em Sydney, Austrália, que oferece uma ampla gama de cursos e programas de pesquisa em diversas áreas do conhecimento.

O que é a faixa de fronteira?

A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional que se estende ao longo das fronteiras do Brasil, onde atividades como a aquisição de imóveis rurais e a exploração de recursos minerais estão sujeitas a regulamentações específicas e à análise do Conselho de Defesa Nacional.

O que é a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999?

A Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, é um documento que estabelece diretrizes e procedimentos para a atuação do Conselho de Defesa Nacional, incluindo a análise de processos relacionados à segurança e à defesa nacional.

Qual é a Lei nº 6.634, de 1979?

A Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, estabelece normas para a utilização e ocupação da faixa de fronteira, visando garantir a segurança e a defesa nacional.

O que é o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (SNCR)?

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (SNCR) é um sistema de registro de imóveis rurais no Brasil, gerido pelo Incra, que contém informações sobre a localização, a área e a titularidade dos imóveis, facilitando a gestão fundiária e a implementação de políticas agrárias.

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é o órgão regulador da aviação civil no Brasil, responsável por autorizar e fiscalizar a construção e operação de aeródromos, garantindo a segurança e a conformidade com as normas vigentes.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático, incluindo a análise de processos que envolvem a segurança das fronteiras e a defesa nacional.

O que é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é um órgão do governo brasileiro responsável por assessorar o Presidente da República em assuntos de segurança institucional, incluindo a análise de processos relacionados à defesa nacional e à segurança das fronteiras.

O que é a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)?

A Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) é um regime de autorização para a exploração de recursos minerais em pequena escala, concedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) a garimpeiros individuais ou cooperativas.

O que é o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)?

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) é um órgão do governo brasileiro responsável pela formulação e implementação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e à mudança do clima, incluindo a gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.

O que é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)?

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia federal brasileira responsável pela gestão das unidades de conservação federais e pela promoção da conservação da biodiversidade no Brasil.

O que é o Hawkesbury Institute for the Environment?

O Hawkesbury Institute for the Environment é um instituto de pesquisa da Western Sydney University, na Austrália, que realiza estudos sobre ecossistemas, biodiversidade e mudanças climáticas.

O que é a Lei nº 13.123, de 2015?

A Lei nº 13.123, de 2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado no Brasil, estabelecendo diretrizes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

O que é o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen)?

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é uma plataforma do governo brasileiro para o cadastro e a gestão de atividades relacionadas ao acesso e à remessa de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, conforme estabelecido pela Lei nº 13.123, de 2015.

Qual é a função da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional?

A Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional é responsável por analisar e conceder assentimento prévio para processos que envolvem a defesa nacional, como a aquisição de imóveis rurais na faixa de fronteira e a realização de atividades de mineração e aviação civil.