RESOLUÇÃO GECEX Nº 691, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 650, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024.

OCOMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; considerando o que consta nos autos dos Processos SEI nºs 19972.101137/2023-16 (Restrito) e 19972.101136/2023-71 (Confidencial), conduzido em conformidade com o Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2023, bem como as informações, razões e fundamentos dispostos nas Notas Técnicas SEI nº 10 e 11/2025/MDIC; e o deliberado em sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 23 de janeiro de 2025:

Art. 1º Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela Targa Medical S.A., objeto do Processo SEI nº 19971.002153/2024-18 (versão restrita), e pela First Import Comércio Internacional Ltda., objeto do Processo SEI nº 19971.002154/2024-62 (versão restrita), relativos à Resolução Gecex nº 650, de 18 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê