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Norma
28/01/2025
#161917
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 696, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, incluindo e excluindo ex-tarifários para equipamentos específicos.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e o disposto nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de janeiro de 2025, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Fica excluído do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
8429.51.99 |
033 |
NCM
Nº Ex
8429.51.99
033
NCM
Nº Ex
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
8429.51.99
033
8429.51.99
8429.51.99
033
033
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
8429.20.90 |
001 |
Motoniveladoras autopropulsadas sobre rodas, dotadas de cabine com estrutura protetora contra acidentes de capotagem (ROPS), motor diesel com potência líquida no volante em primeira marcha igual ou superior a 238HP e inferior a 275HP, e equipada com lâmina de aproximadamente 4,2m de largura. |
8429.51.99 |
056 |
Pás-carregadeiras de esteira compactas, de carregamento frontal, acionadas por motor diesel de potência (líquida) igual ou superior a 72,1HP(53.8kW), peso operacional igual ou superior a 4.013kg (8.846 lb) com cabine vedada e pressurizada, sistema de comando por acionamento hidrostático, comprimento máximo com a caçamba no solo de 3.486mm a 3.735mm, largura de 1.676 a 2.015mm e ângulo máximo de despejo de até 52 graus. |
8430.41.20 |
055 |
Máquinas perfuratrizes rotativas direcional, horizontal e autopropulsadas sobre esteiras, desenvolvidas para perfuração de estações solares fotovoltaicas, com frequência de impacto entre 450 e 800bpm, pressão de trabalho entre 130 e 150bar, e força de impacto de 1.000J, velocidade entre 0 e 2,5km/h, ângulo de giro da lança de 110 graus, pressão hidráulica ajustável de acordo com o tipo de solo e as condições climáticas, equipadas com sistema de posicionamento no bate-estacas, plataforma de serviço em "nuvem" e aplicativo móvel, "hardware" integrado dotado de terminais de alta precisão, GPS, antenas GNSS, sensores de orientação e profundidade, entre outros. |
NCM
Nº Ex
Descrição
8429.20.90
001
Motoniveladoras autopropulsadas sobre rodas, dotadas de cabine com estrutura protetora contra acidentes de capotagem (ROPS), motor diesel com potência líquida no volante em primeira marcha igual ou superior a 238HP e inferior a 275HP, e equipada com lâmina de aproximadamente 4,2m de largura.
8429.51.99
056
Pás-carregadeiras de esteira compactas, de carregamento frontal, acionadas por motor diesel de potência (líquida) igual ou superior a 72,1HP(53.8kW), peso operacional igual ou superior a 4.013kg (8.846 lb) com cabine vedada e pressurizada, sistema de comando por acionamento hidrostático, comprimento máximo com a caçamba no solo de 3.486mm a 3.735mm, largura de 1.676 a 2.015mm e ângulo máximo de despejo de até 52 graus.
8430.41.20
055
Máquinas perfuratrizes rotativas direcional, horizontal e autopropulsadas sobre esteiras, desenvolvidas para perfuração de estações solares fotovoltaicas, com frequência de impacto entre 450 e 800bpm, pressão de trabalho entre 130 e 150bar, e força de impacto de 1.000J, velocidade entre 0 e 2,5km/h, ângulo de giro da lança de 110 graus, pressão hidráulica ajustável de acordo com o tipo de solo e as condições climáticas, equipadas com sistema de posicionamento no bate-estacas, plataforma de serviço em "nuvem" e aplicativo móvel, "hardware" integrado dotado de terminais de alta precisão, GPS, antenas GNSS, sensores de orientação e profundidade, entre outros.
NCM
Nº Ex
Descrição
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Descrição
Descrição
8429.20.90
001
Motoniveladoras autopropulsadas sobre rodas, dotadas de cabine com estrutura protetora contra acidentes de capotagem (ROPS), motor diesel com potência líquida no volante em primeira marcha igual ou superior a 238HP e inferior a 275HP, e equipada com lâmina de aproximadamente 4,2m de largura.
8429.20.90
8429.20.90
001
001
Motoniveladoras autopropulsadas sobre rodas, dotadas de cabine com estrutura protetora contra acidentes de capotagem (ROPS), motor diesel com potência líquida no volante em primeira marcha igual ou superior a 238HP e inferior a 275HP, e equipada com lâmina de aproximadamente 4,2m de largura.
Motoniveladoras autopropulsadas sobre rodas, dotadas de cabine com estrutura protetora contra acidentes de capotagem (ROPS), motor diesel com potência líquida no volante em primeira marcha igual ou superior a 238HP e inferior a 275HP, e equipada com lâmina de aproximadamente 4,2m de largura.
8429.51.99
056
Pás-carregadeiras de esteira compactas, de carregamento frontal, acionadas por motor diesel de potência (líquida) igual ou superior a 72,1HP(53.8kW), peso operacional igual ou superior a 4.013kg (8.846 lb) com cabine vedada e pressurizada, sistema de comando por acionamento hidrostático, comprimento máximo com a caçamba no solo de 3.486mm a 3.735mm, largura de 1.676 a 2.015mm e ângulo máximo de despejo de até 52 graus.
8429.51.99
8429.51.99
056
056
Pás-carregadeiras de esteira compactas, de carregamento frontal, acionadas por motor diesel de potência (líquida) igual ou superior a 72,1HP(53.8kW), peso operacional igual ou superior a 4.013kg (8.846 lb) com cabine vedada e pressurizada, sistema de comando por acionamento hidrostático, comprimento máximo com a caçamba no solo de 3.486mm a 3.735mm, largura de 1.676 a 2.015mm e ângulo máximo de despejo de até 52 graus.
Pás-carregadeiras de esteira compactas, de carregamento frontal, acionadas por motor diesel de potência (líquida) igual ou superior a 72,1HP(53.8kW), peso operacional igual ou superior a 4.013kg (8.846 lb) com cabine vedada e pressurizada, sistema de comando por acionamento hidrostático, comprimento máximo com a caçamba no solo de 3.486mm a 3.735mm, largura de 1.676 a 2.015mm e ângulo máximo de despejo de até 52 graus.
8430.41.20
055
Máquinas perfuratrizes rotativas direcional, horizontal e autopropulsadas sobre esteiras, desenvolvidas para perfuração de estações solares fotovoltaicas, com frequência de impacto entre 450 e 800bpm, pressão de trabalho entre 130 e 150bar, e força de impacto de 1.000J, velocidade entre 0 e 2,5km/h, ângulo de giro da lança de 110 graus, pressão hidráulica ajustável de acordo com o tipo de solo e as condições climáticas, equipadas com sistema de posicionamento no bate-estacas, plataforma de serviço em "nuvem" e aplicativo móvel, "hardware" integrado dotado de terminais de alta precisão, GPS, antenas GNSS, sensores de orientação e profundidade, entre outros.
8430.41.20
8430.41.20
055
055
Máquinas perfuratrizes rotativas direcional, horizontal e autopropulsadas sobre esteiras, desenvolvidas para perfuração de estações solares fotovoltaicas, com frequência de impacto entre 450 e 800bpm, pressão de trabalho entre 130 e 150bar, e força de impacto de 1.000J, velocidade entre 0 e 2,5km/h, ângulo de giro da lança de 110 graus, pressão hidráulica ajustável de acordo com o tipo de solo e as condições climáticas, equipadas com sistema de posicionamento no bate-estacas, plataforma de serviço em "nuvem" e aplicativo móvel, "hardware" integrado dotado de terminais de alta precisão, GPS, antenas GNSS, sensores de orientação e profundidade, entre outros.
Máquinas perfuratrizes rotativas direcional, horizontal e autopropulsadas sobre esteiras, desenvolvidas para perfuração de estações solares fotovoltaicas, com frequência de impacto entre 450 e 800bpm, pressão de trabalho entre 130 e 150bar, e força de impacto de 1.000J, velocidade entre 0 e 2,5km/h, ângulo de giro da lança de 110 graus, pressão hidráulica ajustável de acordo com o tipo de solo e as condições climáticas, equipadas com sistema de posicionamento no bate-estacas, plataforma de serviço em "nuvem" e aplicativo móvel, "hardware" integrado dotado de terminais de alta precisão, GPS, antenas GNSS, sensores de orientação e profundidade, entre outros.
Perguntas e respostas
Qual a finalidade da Resolução mencionada no texto?
A finalidade da Resolução mencionada no texto é alterar o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, excluindo e incluindo Ex-tarifários específicos.
O que é o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023?
O Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, é um ato normativo que dispõe sobre atribuições e regulamentações no âmbito da administração pública federal, conferindo, entre outras ações, poderes ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para tomar ações regulatórias.
O que são os Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14?
Os Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14 são documentos anexos que complementam o acordo principal, estabelecendo condições, termos e modificações específicas que se aplicam aos aspectos econômicos e comerciais entre os países signatários. Exemplos mencionados são os Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos.
Quais Ex-tarifários foram incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311?
Foram incluídos os seguintes Ex-tarifários:
- NCM 8429.20.90, Ex 001: Motoniveladoras autopropulsadas sobre rodas, dotadas de cabine com estrutura protetora contra acidentes de capotagem (ROPS), motor diesel com potência líquida no volante em primeira marcha igual ou superior a 238HP e inferior a 275HP, e equipada com lâmina de aproximadamente 4,2m de largura.
- NCM 8429.51.99, Ex 056: Pás-carregadeiras de esteira compactas, de carregamento frontal, acionadas por motor diesel de potência (líquida) igual ou superior a 72,1HP(53.8kW), peso operacional igual ou superior a 4.013kg (8.846 lb) com cabine vedada e pressurizada, sistema de comando por acionamento hidrostático, comprimento máximo com a caçamba no solo de 3.486mm a 3.735mm, largura de 1.676 a 2.015mm e ângulo máximo de despejo de até 52 graus.
- NCM 8430.41.20, Ex 055: Máquinas perfuratrizes rotativas direcional, horizontal e autopropulsadas sobre esteiras, desenvolvidas para perfuração de estações solares fotovoltaicas, com frequência de impacto entre 450 e 800bpm, pressão de trabalho entre 130 e 150bar, e força de impacto de 1.000J, velocidade entre 0 e 2,5km/h, ângulo de giro da lança de 110 graus, pressão hidráulica ajustável de acordo com o tipo de solo e as condições climáticas, equipadas com sistema de posicionamento no bate-estacas, plataforma de serviço em "nuvem" e aplicativo móvel, "hardware" integrado dotado de terminais de alta precisão, GPS, antenas GNSS, sensores de orientação e profundidade, entre outros.
Qual Ex-tarifário foi excluído do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311?
Foi excluído o Ex-tarifário de número 033, relacionado ao código NCM 8429.51.99.
Quando a Resolução mencionada no texto entra em vigor?
A Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
O que é um Ex-tarifário?
Um Ex-tarifário é um benefício fiscal que concede a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicação que não possuem produção nacional equivalente. Ele visa incentivar a inovação e competitividade das empresas brasileiras ao facilitar o acesso a tecnologia e equipamentos importados.
O que é a Resolução Gecex nº 311?
A Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, é um documento regulamentar emitido pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que contempla, entre outras disposições, anexos relacionados a produtos e tarifas de comércio exterior.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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