RESOLUÇÃO CNSIC Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

Quais são as atribuições do Presidente do CNSIC?

O Presidente do CNSIC é responsável por convocar, suspender e adiar reuniões, definir e encaminhar pautas, presidir reuniões e resolver questões de ordem, dar publicidade às decisões do Comitê, entre outras atribuições administrativas. Também pode instituir e encerrar grupos de trabalho e representar institucionalmente o CNSIC.

Como são realizadas as reuniões do CNSIC?

O plenário do CNSIC se reúne ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente quando necessário, convocado pelo Presidente. As datas das reuniões são comunicadas com antecedência mínima de trinta dias. As reuniões podem ser presenciais ou por videoconferência, e as decisões são tomadas por maioria simples com quórum de maioria absoluta.

Quais são as principais competências do CNSIC?

O CNSIC é responsável por assegurar o planejamento integrado da segurança de infraestruturas críticas, promover a articulação entre os setores de segurança, orientar a execução financeira do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Plansic) e apoiar a implementação das ações de segurança. Ele também promove a troca de informações, continuidade dos serviços e atualização das políticas e normas relacionadas à segurança de infraestruturas críticas.

Como são estruturados os grupos de trabalho temáticos do CNSIC?

Os grupos de trabalho temáticos do CNSIC têm objetivos específicos e duração limitada a um ano. Eles são compostos por no máximo doze membros, com inclusão de especialistas convidados quando necessário. Cada grupo tem um coordenador responsável por definir procedimentos, conduzir trabalhos, e elaborar relatórios.

Qual é a função da Secretaria-Executiva do CNSIC?

A Secretaria-Executiva do CNSIC, exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é responsável por assessorar os membros do Comitê, preparar minutas de atos, organizar reuniões, dar suporte às atividades do Comitê, encaminhar deliberações e acompanhar sua implementação, dentre outras funções administrativas e de suporte.

Quem compõe o CNSIC?

O CNSIC é composto por representantes de diversas instituições, incluindo o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Casa Civil, e vários ministérios, como o da Agricultura e Pecuária, das Cidades, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa, e outros, além de agências e comandos militares. Cada representante tem um suplente designado.

O que contêm os relatórios finais dos grupos de trabalho temáticos do CNSIC?

Os relatórios finais dos grupos de trabalho temáticos do CNSIC devem incluir o histórico das atividades desenvolvidas, os produtos elaborados e o parecer conclusivo do grupo sobre a matéria estudada.

O que acontece se não houver quórum suficiente nas reuniões do CNSIC?

Se não houver quórum suficiente na hora estabelecida para o início da reunião, uma segunda convocação é realizada vinte minutos depois. Se o quórum ainda não for atingido, a reunião é suspensa pelo Presidente do CNSIC.

O que é o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (CNSIC)?

O Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (CNSIC) é uma entidade destinada ao monitoramento da implementação e evolução da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC), criado pela Portaria Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS nº 4, de 21 de novembro de 2024.

Quais são as prerrogativas dos membros do CNSIC?

Os membros do CNSIC têm direito a apresentar propostas de matérias para pauta, solicitar adiamentos ou retiradas de pauta, propor coordenações de grupos de trabalho temáticos, convocar reuniões extraordinárias, propor alterações no Regimento Interno e solicitar estudos e informações sobre temas específicos em análise pelo Comitê.