Norma
10/04/2025
#194128

RESOLUÇÃO GECEX Nº 711, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Prorroga por três meses o direito antidumping provisório sobre nebulizadores importados da China.

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Prorroga o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 651, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, por um prazo de 3 (meses) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China.

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e o art. 2º, incisos VI e VIII, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando o disposto no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica SEI nº 416/2025/MDIC; e o deliberado em sua 224ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de abril de 2025:

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Art. 1º Prorroga por até 3 (três) meses, a contar a partir de 21 de abril de 2025, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 651, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, em atendimento à solicitação da empresa chinesa Foshan City Shunde Toplife Eletronic Technology CO., LTD. ("TOP LIFE"), no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de nebulizadores, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

Perguntas e respostas

Qual produto específico é afetado pelo direito antidumping provisório prorrogado?
O produto afetado são nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Qual empresa solicitou a prorrogação do direito antidumping provisório?
A empresa chinesa Foshan City Shunde Toplife Electronic Technology CO., LTD. ("TOP LIFE") solicitou a prorrogação.
O que é um direito antidumping provisório?
O direito antidumping provisório é uma medida temporária aplicada para evitar que empresas estrangeiras vendam produtos no Brasil a preços menores do que em seus mercados domésticos, uma prática conhecida como dumping.
Qual é a origem das importações afetadas pelo direito antidumping provisório prorrogado?
As importações afetadas são originárias da República Popular da China.
Qual é o decreto que confere atribuições ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, confere atribuições ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Qual artigo do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, foi considerado na decisão de prorrogação?
Foi considerado o artigo 66 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
Em que data foi publicada a Resolução Gecex nº 651, que inicialmente aplicou o direito antidumping provisório?
A Resolução Gecex nº 651 foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2024.
Qual é o documento que fundamenta a prorrogação do direito antidumping provisório?
A prorrogação está fundamentada na Nota Técnica SEI nº 416/2025/MDIC.
Por quanto tempo o direito antidumping provisório foi prorrogado?
O direito antidumping provisório foi prorrogado por até 3 meses a partir de 21 de abril de 2025.
Quando ocorrerá a entrada em vigor da resolução que prorroga o direito antidumping provisório?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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