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Norma
10/04/2025
#175143
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 718, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Revoga ex-tarifários para bens de capital e de informática e telecomunicação listados em anexos específicos.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 224ª Reunião Ordinária, ocorrida em 08 de abril de 2025, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8402.11.00 |
Ex 012 |
8407.29.90 |
Ex 037 |
8407.90.00 |
Ex 050 |
8412.90.90 |
Ex 040, Ex 041, Ex 042, Ex 045 |
8413.50.90 |
Ex 092 |
8413.70.10 |
Ex 046 |
8419.39.00 |
Ex 103 |
8419.89.19 |
Ex 028 |
8421.21.00 |
Ex 141, Ex 152 |
8421.22.00 |
Ex 019 |
8421.29.90 |
Ex 182 |
8422.30.29 |
Ex 907 |
8424.89.90 |
Ex 456 |
8428.20.90 |
Ex 046 |
8428.90.90 |
Ex 745 |
8435.10.00 |
Ex 024 |
8438.20.90 |
Ex 078 |
8438.50.00 |
Ex 384 |
8439.10.90 |
Ex 067 |
8441.10.90 |
Ex 078 |
8451.29.90 |
Ex 006 |
8453.10.90 |
Ex 115 |
8455.21.90 |
Ex 046 |
8456.11.90 |
Ex 016 |
8458.11.99 |
Ex 179 |
8459.21.99 |
Ex 096 |
8460.31.00 |
Ex 182 |
8462.90.00 |
Ex 046 |
8464.90.19 |
Ex 154 |
8465.92.11 |
Ex 009 |
8465.93.10 |
Ex 013 |
8465.99.00 |
Ex 189 |
8477.40.90 |
Ex 071 |
8477.80.90 |
Ex 700, Ex 707 |
8479.30.00 |
Ex 045 |
8479.82.10 |
Ex 295 |
8479.82.90 |
Ex 155 |
8479.89.11 |
Ex 181 |
8479.90.90 |
Ex 388, Ex 396, Ex 446, Ex 447 |
8480.71.00 |
Ex 280, Ex 285 |
8481.80.99 |
Ex 102 |
8502.40.90 |
Ex 001 |
8503.00.90 |
Ex 069, Ex 072, Ex 073, Ex 075 |
8607.19.90 |
Ex 013 |
9027.50.20 |
Ex 143 |
9027.89.99 |
Ex 247 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8402.11.00
Ex 012
8407.29.90
Ex 037
8407.90.00
Ex 050
8412.90.90
Ex 040, Ex 041, Ex 042, Ex 045
8413.50.90
Ex 092
8413.70.10
Ex 046
8419.39.00
Ex 103
8419.89.19
Ex 028
8421.21.00
Ex 141, Ex 152
8421.22.00
Ex 019
8421.29.90
Ex 182
8422.30.29
Ex 907
8424.89.90
Ex 456
8428.20.90
Ex 046
8428.90.90
Ex 745
8435.10.00
Ex 024
8438.20.90
Ex 078
8438.50.00
Ex 384
8439.10.90
Ex 067
8441.10.90
Ex 078
8451.29.90
Ex 006
8453.10.90
Ex 115
8455.21.90
Ex 046
8456.11.90
Ex 016
8458.11.99
Ex 179
8459.21.99
Ex 096
8460.31.00
Ex 182
8462.90.00
Ex 046
8464.90.19
Ex 154
8465.92.11
Ex 009
8465.93.10
Ex 013
8465.99.00
Ex 189
8477.40.90
Ex 071
8477.80.90
Ex 700, Ex 707
8479.30.00
Ex 045
8479.82.10
Ex 295
8479.82.90
Ex 155
8479.89.11
Ex 181
8479.90.90
Ex 388, Ex 396, Ex 446, Ex 447
8480.71.00
Ex 280, Ex 285
8481.80.99
Ex 102
8502.40.90
Ex 001
8503.00.90
Ex 069, Ex 072, Ex 073, Ex 075
8607.19.90
Ex 013
9027.50.20
Ex 143
9027.89.99
Ex 247
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8402.11.00
Ex 012
8402.11.00
8402.11.00
Ex 012
Ex 012
8407.29.90
Ex 037
8407.29.90
8407.29.90
Ex 037
Ex 037
8407.90.00
Ex 050
8407.90.00
8407.90.00
Ex 050
Ex 050
8412.90.90
Ex 040, Ex 041, Ex 042, Ex 045
8412.90.90
8412.90.90
Ex 040, Ex 041, Ex 042, Ex 045
Ex 040, Ex 041, Ex 042, Ex 045
8413.50.90
Ex 092
8413.50.90
8413.50.90
Ex 092
Ex 092
8413.70.10
Ex 046
8413.70.10
8413.70.10
Ex 046
Ex 046
8419.39.00
Ex 103
8419.39.00
8419.39.00
Ex 103
Ex 103
8419.89.19
Ex 028
8419.89.19
8419.89.19
Ex 028
Ex 028
8421.21.00
Ex 141, Ex 152
8421.21.00
8421.21.00
Ex 141, Ex 152
Ex 141, Ex 152
8421.22.00
Ex 019
8421.22.00
8421.22.00
Ex 019
Ex 019
8421.29.90
Ex 182
8421.29.90
8421.29.90
Ex 182
Ex 182
8422.30.29
Ex 907
8422.30.29
8422.30.29
Ex 907
Ex 907
8424.89.90
Ex 456
8424.89.90
8424.89.90
Ex 456
Ex 456
8428.20.90
Ex 046
8428.20.90
8428.20.90
Ex 046
Ex 046
8428.90.90
Ex 745
8428.90.90
8428.90.90
Ex 745
Ex 745
8435.10.00
Ex 024
8435.10.00
8435.10.00
Ex 024
Ex 024
8438.20.90
Ex 078
8438.20.90
8438.20.90
Ex 078
Ex 078
8438.50.00
Ex 384
8438.50.00
8438.50.00
Ex 384
Ex 384
8439.10.90
Ex 067
8439.10.90
8439.10.90
Ex 067
Ex 067
8441.10.90
Ex 078
8441.10.90
8441.10.90
Ex 078
Ex 078
8451.29.90
Ex 006
8451.29.90
8451.29.90
Ex 006
Ex 006
8453.10.90
Ex 115
8453.10.90
8453.10.90
Ex 115
Ex 115
8455.21.90
Ex 046
8455.21.90
8455.21.90
Ex 046
Ex 046
8456.11.90
Ex 016
8456.11.90
8456.11.90
Ex 016
Ex 016
8458.11.99
Ex 179
8458.11.99
8458.11.99
Ex 179
Ex 179
8459.21.99
Ex 096
8459.21.99
8459.21.99
Ex 096
Ex 096
8460.31.00
Ex 182
8460.31.00
8460.31.00
Ex 182
Ex 182
8462.90.00
Ex 046
8462.90.00
8462.90.00
Ex 046
Ex 046
8464.90.19
Ex 154
8464.90.19
8464.90.19
Ex 154
Ex 154
8465.92.11
Ex 009
8465.92.11
8465.92.11
Ex 009
Ex 009
8465.93.10
Ex 013
8465.93.10
8465.93.10
Ex 013
Ex 013
8465.99.00
Ex 189
8465.99.00
8465.99.00
Ex 189
Ex 189
8477.40.90
Ex 071
8477.40.90
8477.40.90
Ex 071
Ex 071
8477.80.90
Ex 700, Ex 707
8477.80.90
8477.80.90
Ex 700, Ex 707
Ex 700, Ex 707
8479.30.00
Ex 045
8479.30.00
8479.30.00
Ex 045
Ex 045
8479.82.10
Ex 295
8479.82.10
8479.82.10
Ex 295
Ex 295
8479.82.90
Ex 155
8479.82.90
8479.82.90
Ex 155
Ex 155
8479.89.11
Ex 181
8479.89.11
8479.89.11
Ex 181
Ex 181
8479.90.90
Ex 388, Ex 396, Ex 446, Ex 447
8479.90.90
8479.90.90
Ex 388, Ex 396, Ex 446, Ex 447
Ex 388, Ex 396, Ex 446, Ex 447
8480.71.00
Ex 280, Ex 285
8480.71.00
8480.71.00
Ex 280, Ex 285
Ex 280, Ex 285
8481.80.99
Ex 102
8481.80.99
8481.80.99
Ex 102
Ex 102
8502.40.90
Ex 001
8502.40.90
8502.40.90
Ex 001
Ex 001
8503.00.90
Ex 069, Ex 072, Ex 073, Ex 075
8503.00.90
8503.00.90
Ex 069, Ex 072, Ex 073, Ex 075
Ex 069, Ex 072, Ex 073, Ex 075
8607.19.90
Ex 013
8607.19.90
8607.19.90
Ex 013
Ex 013
9027.50.20
Ex 143
9027.50.20
9027.50.20
Ex 143
Ex 143
9027.89.99
Ex 247
9027.89.99
9027.89.99
Ex 247
Ex 247
ANEXO II
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8408.90.90 |
Ex 118 |
8413.70.80 |
Ex 145 |
8418.99.00 |
Ex 042 |
8441.30.10 |
Ex 079 |
8443.16.00 |
Ex 061, Ex 065 |
8458.91.00 |
Ex 113 |
8462.26.00 |
Ex 015 |
8467.81.00 |
Ex 021 |
8467.89.00 |
Ex 091 |
8477.10.19 |
Ex 065, Ex 066, Ex 067, Ex 068, Ex 069 |
8502.11.10 |
Ex 063 |
8515.39.00 |
Ex 032, Ex 036, Ex 038 |
9027.50.90 |
Ex 238 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8408.90.90
Ex 118
8413.70.80
Ex 145
8418.99.00
Ex 042
8441.30.10
Ex 079
8443.16.00
Ex 061, Ex 065
8458.91.00
Ex 113
8462.26.00
Ex 015
8467.81.00
Ex 021
8467.89.00
Ex 091
8477.10.19
Ex 065, Ex 066, Ex 067, Ex 068, Ex 069
8502.11.10
Ex 063
8515.39.00
Ex 032, Ex 036, Ex 038
9027.50.90
Ex 238
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8408.90.90
Ex 118
8408.90.90
8408.90.90
Ex 118
Ex 118
8413.70.80
Ex 145
8413.70.80
8413.70.80
Ex 145
Ex 145
8418.99.00
Ex 042
8418.99.00
8418.99.00
Ex 042
Ex 042
8441.30.10
Ex 079
8441.30.10
8441.30.10
Ex 079
Ex 079
8443.16.00
Ex 061, Ex 065
8443.16.00
8443.16.00
Ex 061, Ex 065
Ex 061, Ex 065
8458.91.00
Ex 113
8458.91.00
8458.91.00
Ex 113
Ex 113
8462.26.00
Ex 015
8462.26.00
8462.26.00
Ex 015
Ex 015
8467.81.00
Ex 021
8467.81.00
8467.81.00
Ex 021
Ex 021
8467.89.00
Ex 091
8467.89.00
8467.89.00
Ex 091
Ex 091
8477.10.19
Ex 065, Ex 066, Ex 067, Ex 068, Ex 069
8477.10.19
8477.10.19
Ex 065, Ex 066, Ex 067, Ex 068, Ex 069
Ex 065, Ex 066, Ex 067, Ex 068, Ex 069
8502.11.10
Ex 063
8502.11.10
8502.11.10
Ex 063
Ex 063
8515.39.00
Ex 032, Ex 036, Ex 038
8515.39.00
8515.39.00
Ex 032, Ex 036, Ex 038
Ex 032, Ex 036, Ex 038
9027.50.90
Ex 238
9027.50.90
9027.50.90
Ex 238
Ex 238
ANEXO III
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8517.62.55 |
Ex 016 |
8531.20.00 |
Ex 013, Ex 014 |
8543.70.99 |
Ex 345 |
9032.89.30 |
Ex 004 |
9032.89.89 |
Ex 015 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8517.62.55
Ex 016
8531.20.00
Ex 013, Ex 014
8543.70.99
Ex 345
9032.89.30
Ex 004
9032.89.89
Ex 015
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8517.62.55
Ex 016
8517.62.55
8517.62.55
Ex 016
Ex 016
8531.20.00
Ex 013, Ex 014
8531.20.00
8531.20.00
Ex 013, Ex 014
Ex 013, Ex 014
8543.70.99
Ex 345
8543.70.99
8543.70.99
Ex 345
Ex 345
9032.89.30
Ex 004
9032.89.30
9032.89.30
Ex 004
Ex 004
9032.89.89
Ex 015
9032.89.89
9032.89.89
Ex 015
Ex 015
ANEXO IV
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8517.62.55 |
Ex 012 |
8517.62.59 |
Ex 136 |
8517.62.77 |
Ex 058 |
8517.62.79 |
Ex 010 |
8537.10.20 |
Ex 066 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8517.62.55
Ex 012
8517.62.59
Ex 136
8517.62.77
Ex 058
8517.62.79
Ex 010
8537.10.20
Ex 066
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8517.62.55
Ex 012
8517.62.55
8517.62.55
Ex 012
Ex 012
8517.62.59
Ex 136
8517.62.59
8517.62.59
Ex 136
Ex 136
8517.62.77
Ex 058
8517.62.77
8517.62.77
Ex 058
Ex 058
8517.62.79
Ex 010
8517.62.79
8517.62.79
Ex 010
Ex 010
8537.10.20
Ex 066
8537.10.20
8537.10.20
Ex 066
Ex 066
Perguntas e respostas
Em qual reunião do Comitê foi deliberada a revogação dos Ex-tarifários?
A revogação dos Ex-tarifários foi deliberada na 224ª Reunião Ordinária do COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, ocorrida em 08 de abril de 2025.
Qual resolução listou os Ex-tarifários que foram excluídos do Anexo I?
Os Ex-tarifários foram excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, conforme listados no Anexo I da resolução atual.
Quando esta resolução entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, que ocorreu em 09/04/2025.
Quais são alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo IV?
Alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo IV são: Ex 012 (NCM 8517.62.55), Ex 136 (NCM 8517.62.59), Ex 058 (NCM 8517.62.77), e Ex 010 (NCM 8517.62.79).
Qual foi o documento que revogou Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação?
O documento que revogou Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação foi uma resolução publicada pelo COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR.
Quais são alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo II?
Alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo II são: Ex 118 (NCM 8408.90.90), Ex 145 (NCM 8413.70.80), Ex 042 (NCM 8418.99.00), e Ex 079 (NCM 8441.30.10).
O que são Ex-tarifários?
Ex-tarifários são reduções temporárias nas alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis a bens de capital, bens de informática e telecomunicação, que não tenham produção nacional equivalente.
Quais são alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo I?
Alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo I são: Ex 012 (NCM 8402.11.00), Ex 037 (NCM 8407.29.90), Ex 050 (NCM 8407.90.00), e Ex 040, Ex 041, Ex 042, e Ex 045 (NCM 8412.90.90).
Qual resolução lista os Ex-tarifários que foram excluídos do Anexo II?
Os Ex-tarifários foram excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, conforme listados no Anexo II da resolução atual.
Quais são alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo III?
Alguns dos Ex-tarifários excluídos do Anexo III são: Ex 016 (NCM 8517.62.55), Ex 013 e Ex 014 (NCM 8531.20.00), e Ex 345 (NCM 8543.70.99).
Qual foi a base jurídica utilizada pelo COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR para revogar os Ex-tarifários?
A base jurídica utilizada foi o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, além da Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e das Resoluções Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e nº 512, de 16 de agosto de 2023.
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