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Norma
25/04/2025
#178445
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 723, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (*)
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex 272 para incluir produtos com quotas e alíquotas específicas.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 55/25, 56/25, 57/25, 58/25, 59/25, 60/25 e 61/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida em dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidadeda quota |
Observação |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
1302.13.00 |
- |
0% |
-- De lúpulo |
1.200 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
002 |
0% |
Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
003 |
0% |
Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
004 |
0% |
Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
005 |
0% |
Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
006 |
0% |
Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
007 |
0% |
Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
008 |
0% |
Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
009 |
0% |
Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
010 |
0% |
Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
011 |
0% |
Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
012 |
0% |
Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
2309.90.90 |
013 |
0% |
Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
3907.99.99 |
001 |
0% |
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets |
120 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
3926.90.90 |
233 |
0% |
Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise |
114,46 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
7502.10.10 |
- |
0% |
Catodos |
7.200 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
8501.10.19 |
062 |
0% |
Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto |
2.000.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
9018.90.69 |
005 |
0% |
Aparelhos eletromédicos para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebidos para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB) |
300 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidadeda quota
Observação
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
1302.13.00
-
0%
-- De lúpulo
1.200
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
002
0%
Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
003
0%
Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
004
0%
Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
005
0%
Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
006
0%
Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
007
0%
Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
008
0%
Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
009
0%
Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
010
0%
Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
011
0%
Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
012
0%
Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
013
0%
Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
3907.99.99
001
0%
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
120
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
3926.90.90
233
0%
Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise
114,46
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
7502.10.10
-
0%
Catodos
7.200
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
8501.10.19
062
0%
Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto
2.000.000
Unidades
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
9018.90.69
005
0%
Aparelhos eletromédicos para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebidos para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)
300
Unidades
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidadeda quota
Observação
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Término da vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota
Alíquota
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidadeda quota
Unidadeda quota
Observação
Observação
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
Início da vigência
Início da vigência
Término da vigência
Término da vigência
1302.13.00
-
0%
-- De lúpulo
1.200
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
1302.13.00
1302.13.00
-
-
0%
0%
-- De lúpulo
-- De lúpulo
1.200
1.200
Toneladas
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
002
0%
Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
002
002
0%
0%
Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos
Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
003
0%
Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
003
003
0%
0%
Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó
Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
004
0%
Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
004
004
0%
0%
Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó
Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
005
0%
Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
005
005
0%
0%
Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó
Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
006
0%
Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
006
006
0%
0%
Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó
Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
007
0%
Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
007
007
0%
0%
Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
008
0%
Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
008
008
0%
0%
Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
009
0%
Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
009
009
0%
0%
Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho
Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
010
0%
Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
010
010
0%
0%
Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó
Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
011
0%
Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
011
011
0%
0%
Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica
Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
012
0%
Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
012
012
0%
0%
Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó
Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
2309.90.90
013
0%
Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
2309.90.90
2309.90.90
013
013
0%
0%
Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó
Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó
20.000
20.000
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
3907.99.99
001
0%
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
120
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
3907.99.99
3907.99.99
001
001
0%
0%
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
120
120
Toneladas
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
3926.90.90
233
0%
Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise
114,46
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
3926.90.90
3926.90.90
233
233
0%
0%
Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise
Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise
114,46
114,46
Toneladas
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
7502.10.10
-
0%
Catodos
7.200
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
7502.10.10
7502.10.10
-
-
0%
0%
Catodos
Catodos
7.200
7.200
Toneladas
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
8501.10.19
062
0%
Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto
2.000.000
Unidades
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
8501.10.19
8501.10.19
062
062
0%
0%
Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto
Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto
2.000.000
2.000.000
Unidades
Unidades
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
9018.90.69
005
0%
Aparelhos eletromédicos para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebidos para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)
300
Unidades
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
29/04/2026
9018.90.69
9018.90.69
005
005
0%
0%
Aparelhos eletromédicos para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebidos para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)
Aparelhos eletromédicos para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebidos para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)
300
300
Unidades
Unidades
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
30/04/2025
30/04/2025
29/04/2026
29/04/2026
Republicada em razão de incorreção no ano da Resolução, conforme publicado no DOU de 24/4/2025, Edição 77, Seção 1, página 6.
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