RESOLUÇÃO CGSI Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2025

Institui subcolegiado no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação.

O COMITÊ GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no disposto nos arts. 10-A e art. 10-B do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018; resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Comitê Gestor da Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, subcolegiado para propor atualização das Normas Complementares 17/IN01/DSIC/GSIPR e 18/IN01/DSIC/GSIPR, ambas de 9 de abril de 2013, sobre conscientização e capacitação para atividades de segurança da informação e comunicações nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Art. 2º O subcolegiado é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - Ministério da Educação;

V - Ministério das Mulheres;

VI - Ministério da Previdência Social; e

VII - Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do subcolegiado, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da Informação no prazo de cinco dias após a entrada em vigor desta Resolução e designados em ato do Coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Informação.

§ 3º Poderão participar do subcolegiado representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, quando houver necessidade e as atribuições do subcolegiado justificarem o convite.

§ 4º Os representantes convidados participarão das reuniões apenas nos momentos pertinentes ao seu respectivo tema, sem direito a voto.

Art. 3º Na primeira reunião do subcolegiado, convocada por meio de ofício do órgão coordenador, será determinado o calendário de atividades.

§ 1º As reuniões do subcolegiado ocorrerão com quórum de, no mínimo, metade de seus representantes.

§ 2º As deliberações do subcolegiado serão aprovadas por maioria simples.

§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do subcolegiado terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º Os membros do subcolegiado que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão, preferencialmente, de forma presencial e aqueles que desejarem, além dos membros que se encontrarem em outros entes federativos, participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 4º O subcolegiado terá duração de cento e oitenta dias corridos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Resolução.

§ 1º Por solicitação do coordenador do subcolegiado, o prazo para a conclusão dos seus trabalhos poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, na forma do art. 17, inciso VIII, do Anexo I da Resolução nº 1, de 11 de setembro de 2019.

§ 2º O relatório final das atividades do subcolegiado, contendo as propostas de atualização normativa, será encaminhado pelo coordenador do subcolegiado para a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da Informação para fins de submissão e deliberação pelo Plenário do Comitê.

Art. 5º A participação no subcolegiado será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Coordenador do Comitê