Norma
21/05/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 731, DE 20 DE MAIO DE 2025

Altera a lista de autopeças não produzidas para fins de ex-tarifário conforme a Resolução Gecex nº 284/2021.

Resumo

A Resolução GECEX Nº 731/2025 promove alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas (Resolução Gecex nº 284/2021), impactando o regime de Ex-tarifário.

➖ Exclusão: 1 Ex-tarifário (NCM 8408.20.20 / Ex 006) foi removido da lista de autopeças destinadas à produção (Anexo I da Res. 284/2021).

➕ Novas Inclusões (Produção): 6 novos Ex-tarifários foram adicionados ao Anexo I da Res. 284/2021, abrangendo motores, ventiladores, filtros, luzes indicadoras, cabos coaxiais e ECUs de airbag.

➕ Novas Inclusões (BK/BIT): 4 novos Ex-tarifários foram adicionados ao Anexo II da Res. 284/2021, incluindo caixas de marchas e de transmissão para máquinas agrícolas e autopropulsadas.

⏳ Vigência: As modificações passam a valer a partir de 27 de maio de 2025.

🔩 Empresas do setor automotivo devem revisar seus itens importados para adequação às novas regras.

Esta resolução altera a Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a Lista de Autopeças Não Produzidas beneficiárias do regime de Ex-tarifário, modificando os itens que possuem redução do Imposto de Importação.

Exclusão da Lista (Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021):

Foi excluído da lista de autopeças não produzidas destinadas à produção (Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021) o seguinte Ex-tarifário, conforme detalhado no Anexo I desta resolução:

  • NCM 8408.20.20, Ex 006. A descrição específica deste item constava na Resolução Gecex nº 284/2021.

Inclusões na Lista de Autopeças Não Produzidas Destinadas à Produção (Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021):

Foram incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021 os seguintes Ex-tarifários de autopeças, detalhados no Anexo II desta resolução:

  • NCM 8408.20.20, Ex 011: Motor de pistão, 4 cilindros, 2.298 cm³, 150cv, Common Rail, Twin Turbo Intercooler, para automóveis e comerciais leves.
  • NCM 8414.59.90, Ex 107: Ventilador para sistema de refrigeração de veículos comerciais, caminhões, chassis e ônibus elétricos, com motor brushless e controle PWM.
  • NCM 8421.39.90, Ex 258: Filtro acoplado na saída da drenagem do filtro de gases de combustível para veículos automóveis de passageiros.
  • NCM 8512.20.22, Ex 034: Luz indicadora de direção acoplada ao retrovisor de veículos automóveis de passageiros, com ou sem LED.
  • NCM 8544.20.00, Ex 004: Cabo coaxial automotivo para transmissão de sinais de radiofrequência AM/FM, com conectores específicos.
  • NCM 9032.89.29, Ex 395: Unidade de controle eletrônico (ECU) para sistema de airbag (SRS ROPS) de veículos comerciais, caminhões, chassis e ônibus.

Inclusões na Lista de Autopeças Não Produzidas Grafadas como Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação (Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021):

Foram incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021 os seguintes Ex-tarifários de autopeças, detalhados no Anexo III desta resolução:

  • NCM 8483.40.10, Ex 442: Caixa de marchas com quatro velocidades e reverso hidráulico, para máquinas agrícolas.
  • NCM 8483.40.10, Ex 443: Caixa de transmissão para multiplicação e redução de rotação e torque, com 4 velocidades para frente e 3 para ré, para máquinas autopropulsadas.
  • NCM 8708.40.19, Ex 018: Caixa de transmissão automática com creeper (30x30 velocidades), para tratores agrícolas (motores de 200cv a 250cv).
  • NCM 8708.40.19, Ex 019: Caixa de transmissão automática sem creeper (20x20 velocidades), para tratores agrícolas (motores de 200cv a 250cv).

Vigência:

Esta Resolução entra em vigor em 27 de maio de 2025, sete dias após a data de sua publicação.

Recomenda-se que as empresas que realizam importação de autopeças verifiquem as alterações para identificar possíveis impactos em suas operações, especialmente quanto à classificação fiscal e aos benefícios tarifários.