RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2025

O grupo de trabalho temático se reunirá conforme um calendário de reuniões deliberado pelo próprio grupo. Os membros que se encontrarem no Distrito Federal participarão presencialmente, enquanto os membros em outros entes federativos participarão por meio de videoconferência.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é responsável por coordenar o grupo de trabalho temático, conforme estabelecido pela RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2025.

SEICs é a sigla para provedores de Serviços Essenciais e operadores de Infraestruturas Críticas.

A RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2025, baseia-se no disposto nos artigos 10 a 12 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, e nos artigos 27 a 32 da Resolução CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024.

A RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2025, institui um grupo de trabalho temático com a finalidade de elaborar um Guia de Requisitos Mínimos de Cibersegurança para provedores de Serviços Essenciais e operadores de Infraestruturas Críticas (SEICs).

O grupo de trabalho temático é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades membros do CNCiber:I - Agência Nacional de Telecomunicações, que o coordenará;II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;IV - Ministério das Minas e Energia;V - Banco Central do Brasil;VI - Conexis/Brasscom (representando o Setor Empresarial);VII - Fundação Getúlio Vargas - FGV (representando o Setor Científico, Tecnológico e de Inovação); eVIII - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPQD (representando o Setor Científico, Tecnológico e de Inovação).

O grupo de trabalho temático foi instituído no âmbito do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) para elaborar um Guia de Requisitos Mínimos de Cibersegurança destinado aos provedores de Serviços Essenciais e operadores de Infraestruturas Críticas (SEICs).

O prazo de duração do grupo de trabalho temático é de até 4 (quatro) meses, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do ato de designação de seus membros. Este prazo pode ser prorrogado por até 3 (três) meses, mediante justificativa do coordenador e autorização do Presidente do CNCiber.

Conforme a RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11/2025, o grupo de trabalho temático deve seguir as seguintes orientações na elaboração do Guia:I - evitar aprofundamentos técnicos em características de setores específicos;II - convidar representantes de autoridades reguladoras setoriais não integrantes do CNCiber a participar do grupo;III - considerar recomendar a qualificação de pessoal em cibersegurança;IV - considerar recomendar ações voltadas à resiliência, como restaurar a operação normal rapidamente ou manter a operação parcialmente com capacidade limitada; eV - considerar orientações para o compartilhamento de informações entre SEICs, a auto-organização para a cibersegurança e o fortalecimento de relações de confiança mútua.

Ao final das suas atividades, o coordenador do grupo de trabalho temático assinará e encaminhará um relatório final para deliberação do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).

Através da RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2025, o Comitê Nacional de Cibersegurança resolveu instituir um grupo de trabalho temático para a elaboração de um Guia de Requisitos Mínimos de Cibersegurança para provedores de Serviços Essenciais e operadores de Infraestruturas Críticas (SEICs).

O quórum de reunião do grupo de trabalho temático é de maioria absoluta dos seus membros. O quórum de aprovação das deliberações é de maioria simples.

A RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2025, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 26 de maio de 2025.

Os membros do grupo de trabalho temático e seus respectivos suplentes são indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, em até cinco dias úteis. A designação formal é feita por ato do Presidente do CNCiber. Caso não haja indicação no prazo, os representantes do órgão ou entidade no CNCiber são considerados membros do grupo.