Resolução CM-CMED nº 2, DE 3 DE JUNHO de 2025

Resolução CM-CMED nº 2, DE 3 DE JUNHO de 2025 Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004. A SECRETÁRIA-EXECUTIVAfaz saber que oCONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º,caput, inciso XV, da Lei nº 10.742, de 6 de out...