ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2025

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão mencionado em conexão com os assentimentos prévios para atividades em faixa de fronteira, especificamente através da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, que serve de base para as decisões do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.A Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional é a entidade responsável por analisar e processar os pedidos de assentimento prévio. O conteúdo analisado não detalha a composição ou todas as atribuições do CDN, mas evidencia seu papel normativo e a atuação de sua Secretaria-Executiva nesses processos.

No contexto da autorização de atividades em faixa de fronteira, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional tem a função de analisar os pedidos e, se for o caso, conceder o "assentimento prévio".Esta análise e concessão são realizadas com base em legislações específicas relacionadas à defesa e segurança nacional, limitando-se à estrita observância das competências atribuídas à Secretaria-Executiva.O assentimento prévio é uma etapa necessária para que os órgãos reguladores setoriais possam dar seguimento aos processos de licenciamento ou autorização dessas atividades.

Conforme os atos de 18 de junho de 2025, diversos recursos minerais foram objeto de pesquisa em faixa de fronteira mediante assentimento prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.Exemplos incluem: calcário, areia, argila, água mineral, minério de cobre, minério de ouro e minério de platina.

Os atos de 18 de junho de 2025 mencionam o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA como a autoridade que resolve e assina os referidos atos.O nome específico do ministro não é fornecido nos trechos apresentados.

Os assentimentos prévios concedidos pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional referem-se a atividades localizadas em uma área denominada "faixa de fronteira".O conteúdo analisado não fornece uma definição detalhada do termo "faixa de fronteira", mas indica que se trata de uma região geográfica específica onde a realização de certas atividades, como pesquisa mineral e construção de aeródromos, requer essa autorização prévia por questões relacionadas à defesa e segurança nacional.

Após a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional conceder o assentimento prévio para pesquisa mineral em faixa de fronteira, a Agência Nacional de Mineração (ANM) atua como o órgão regulador da atividade.Seu papel é prosseguir com a análise técnica e administrativa dos processos de pesquisa mineral, assegurando o cumprimento das normas setoriais e das condições estabelecidas.

A concessão de assentimento prévio para atividades em faixa de fronteira pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional é fundamentada em diversas normativas. Entre as principais, citam-se o art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988; o art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999.Adicionalmente, são relevantes o art. 2º, caput, incisos II ou IV, alínea "a" (conforme o caso), da Lei nº 6.634, de 1979, e o Decreto nº 85.064, de 1980, que regulamenta a referida lei.

A concessão de "assentimento prévio" pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional é uma autorização para que um órgão regulador, como a Agência Nacional de Mineração (ANM) ou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), possa dar continuidade à análise de um processo referente a determinadas atividades em faixa de fronteira.Essa concessão se limita à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, conforme as normativas aplicáveis.

Após a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional conceder o assentimento prévio para a construção de aeródromos de uso privativo em faixa de fronteira, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) atua como o órgão regulador da atividade.Sua função é dar continuidade à análise do processo referente à inscrição da construção do aeródromo, verificando a conformidade com as regulamentações aeronáuticas e demais exigências aplicáveis.

Os requerentes de assentimento prévio para atividades em faixa de fronteira podem ser tanto pessoas jurídicas (empresas) quanto pessoas físicas.Nos atos de 18 de junho de 2025, por exemplo, foram concedidos assentimentos prévios a diversas empresas, identificadas por sua razão social e CNPJ, bem como a pessoas físicas, identificadas por seus nomes, para a realização de pesquisa mineral ou construção de aeródromos.

Os atos específicos que concederam diversos assentimentos prévios para pesquisa mineral e construção de aeródromos em faixa de fronteira, por parte da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, foram emitidos em 18 de junho de 2025.

Os requerentes que obtêm assentimento prévio para realizar atividades em faixa de fronteira devem observar rigorosamente uma série de exigências.As mais comuns incluem o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente e a observância das determinações do órgão regulador da atividade, como a Agência Nacional de Mineração (ANM) para mineração ou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para aviação civil.É igualmente fundamental a adesão às recomendações da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, que constam nos autos do processo.Em casos específicos, pode ser necessário também seguir determinações de outros órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou o Comando da Aeronáutica (Comaer). Adicionalmente, pode haver a exigência de observar normas de proteção a comunidades tradicionais.

Sim, além da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), outros órgãos ou entidades podem ter suas determinações como parte das condições a serem observadas pelos requerentes de assentimento prévio para atividades em faixa de fronteira.Exemplos de tais órgãos incluem o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Comando da Aeronáutica (Comaer).A necessidade de observar as determinações desses órgãos depende da natureza e localização específica da atividade pretendida.

Nos atos datados de 18 de junho de 2025, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional concedeu assentimento prévio para as seguintes categorias de atividades a serem realizadas em faixa de fronteira:1. Realização de pesquisa mineral, abrangendo substâncias como calcário, areia, argila, água mineral, minério de cobre, minério de ouro e minério de platina.2. Inscrição da construção de Aeródromos de Uso Privativo.

Após a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional conceder o assentimento prévio, o órgão regulador setorial correspondente à atividade em questão fica autorizado a prosseguir com a análise do respectivo processo.Por exemplo, a Agência Nacional de Mineração (ANM) continua a análise de processos de pesquisa mineral, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prossegue com a análise de processos para inscrição de construção de aeródromos.

Conforme os atos de 18 de junho de 2025, o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA é a autoridade responsável por conceder assentimento prévio para certas atividades em faixa de fronteira. Esta atribuição é exercida no âmbito das competências da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.