RESOLUÇÃO GECEX Nº 742, DE 3 DE JULHO DE 2025

A Resolução GECEX nº 742, de 3 de julho de 2025, prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a aplicação de um direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, dos tipos duplex e triplex, originárias do Chile.A medida é aplicada sob a forma de alíquota ad valorem (um percentual sobre o valor aduaneiro da mercadoria), com valores específicos para a empresa produtora/exportadora Cartulinas CMPC e para as demais empresas chilenas.

A continuação da prática de dumping foi constatada por meio de uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação do produto, conforme metodologia prevista no Decreto nº 8.058, de 2013.O valor normal foi apurado com base nos preços de venda do produto similar no mercado interno do Chile, utilizando dados fornecidos pela empresa produtora/exportadora CMPC. Esses dados foram ajustados para refletir o preço na condição ex fabrica (preço na saída da fábrica), após a dedução de custos como fretes, despesas de venda e custos financeiros.O preço de exportação foi calculado com base nos preços de venda do mesmo produto exportado para o Brasil, também ajustado para a condição ex fabrica, para garantir uma comparação justa.Ao final, a análise para o período de janeiro a dezembro de 2023, realizada para a determinação final da revisão, concluiu que o preço de exportação para o Brasil era inferior ao valor normal praticado no Chile, resultando em uma margem de dumping de 27,0% para a empresa CMPC.

No contexto da revisão da medida antidumping sobre cartões semirrígidos, a "indústria doméstica" foi definida como o conjunto das empresas peticionárias: Ibema Companhia Brasileira de Papel, Klabin S.A., Papirus Indústria de Papel S.A. e Suzano S.A.Juntas, a produção dessas quatro empresas representou 87,6% da produção nacional do produto similar, sendo consideradas uma proporção significativa da produção nacional total, conforme o art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013.

Não. A classificação tarifária (NCM) mencionada para os cartões semirrígidos é meramente indicativa. Conforme estabelecido no Parágrafo Único do Art. 1º da Resolução GECEX nº 742/2025, essa classificação não possui efeito vinculativo em relação ao escopo da medida antidumping, ou seja, o que define se o produto está sujeito à medida são suas características técnicas, e não apenas o código NCM em que foi declarado.

A medida antidumping sobre as importações de cartões semirrígidos do Chile tem um longo histórico de investigações e revisões:

• Investigação Original (2000-2001): Iniciada em maio de 2000, a investigação foi suspensa em outubro de 2001 com a homologação de um compromisso de preços proposto pela empresa chilena Cartulinas CMPC, com validade de cinco anos.
• Primeira Revisão (2006-2007): Perto do fim da vigência do primeiro compromisso, foi iniciada uma revisão em 2006, que resultou em um novo compromisso de preços com a CMPC, homologado em outubro de 2007, também por cinco anos.
• Segunda Revisão (2012-2013): Iniciada em outubro de 2012, esta revisão também foi suspensa com a prorrogação do compromisso de preços da CMPC por mais cinco anos, a partir de setembro de 2013.
• Terceira Revisão (2018-2019): Com o fim do terceiro compromisso, uma nova revisão foi iniciada em setembro de 2018. Desta vez, a CMPC não apresentou proposta de compromisso de preços. A revisão concluiu pela prorrogação da medida, mas na forma de um direito antidumping definitivo, com valores fixos em dólares por tonelada (US$/t), estabelecidos pela Portaria SECINT nº 484/2019.
• Revisão Atual (2024-2025): Esta é a revisão que resultou na Resolução GECEX nº 742/2025, que prorrogou o direito antidumping por mais cinco anos, mas alterou sua forma para uma alíquota ad valorem (percentual).

As alíquotas do direito antidumping definitivo, aplicadas sobre o valor aduaneiro das importações de cartões semirrígidos originárias do Chile, são as seguintes:

• Cartulinas CMPC: 10,8%
• Demais empresas: 20,6%

Essas alíquotas foram estabelecidas pela Resolução GECEX nº 742, de 3 de julho de 2025.

O produto afetado pela medida é composto por cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, com gramatura igual ou superior a 200g/m², originários do Chile.Esses produtos são comumente classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90.

Durante o período de análise de dano (janeiro de 2019 a dezembro de 2023), a alíquota do Imposto de Importação (II) para os cartões semirrígidos sofreu alterações:

• De janeiro de 2019 a março de 2022: A alíquota foi de 14%.
• De abril de 2022 a maio de 2022: Foi reduzida para 12,6% pela Resolução GECEX nº 272/2021.
• A partir de 1º de junho de 2022: Foi novamente reduzida para 11,2% pela Resolução GECEX nº 353/2022. Essa redução foi temporária e vigorou até 31 de dezembro de 2023.

Apesar dessas alíquotas gerais, as importações originárias do Chile têm um tratamento tarifário preferencial. Em razão do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE-35) entre o Mercosul e o Chile, o produto se beneficia de uma preferência tarifária de 100%, o que significa que a alíquota do Imposto de Importação efetivamente aplicada a essas importações é zero.

Cartões semirrígidos para embalagens são produtos fabricados a partir da união de três ou mais camadas de papéis, que se aderem por compressão. A matéria-prima principal é a celulose de fibras, que pode ser branqueada ou não.Existem diferentes tipos, como o duplex e o triplex. O cartão duplex geralmente possui uma camada superior branqueada e revestida, enquanto as camadas intermediária e inferior não são branqueadas. Já o cartão triplex pode ter as camadas superior e inferior branqueadas.Seu processo de fabricação consiste na mistura de celulose com água e outros aditivos, formando uma massa que passa por depuração, refino, formação de camadas, secagem e tratamentos de acabamento. O produto final pode ser comercializado em bobinas ou resmas.Esses cartões são amplamente utilizados na confecção de embalagens para diversos setores, como alimentício (caixas de cereais, chocolates), higiene e limpeza (sabão em pó, pasta de dente), farmacêutico, cosméticos, brinquedos, calçados e eletroeletrônicos.O produto está sujeito a diversas normas técnicas, como as da série NBR NM-ISO, que regulamentam características como gramatura, espessura e resistência.É importante notar que a medida antidumping não abrange outros tipos de papéis, como o papel cuchê ou os cartões LPB (Liquid Packaging Board), que são usados para embalagens de líquidos e possuem características técnicas específicas.

Uma verificação in loco é um procedimento realizado pela autoridade investigadora para confirmar e obter maior detalhamento das informações fornecidas por uma das partes interessadas (como produtores, exportadores ou importadores) durante um processo de defesa comercial.No caso da revisão da medida antidumping sobre cartões semirrígidos do Chile, foi realizada uma verificação in loco na empresa produtora/exportadora CMPC, em Santiago do Chile. O objetivo foi validar os dados apresentados em suas respostas ao questionário e informações complementares. Os resultados dessa verificação foram utilizados para os cálculos finais da margem de dumping.