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Norma
24/07/2025
#156976
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 761, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 incluindo produtos e quotas para importação com alíquotas específicas.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 86/25, 87/25 e 88/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em suas 222ª, 224ª e 225ª Reuniões Ordinárias, ocorridas, respectivamente, nos meses de fevereiro, abril e maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidadeda quota |
Observação |
Enquadramento(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19) |
Início davigência |
Término davigência |
1513.29.19 |
- |
0 |
Outros |
266.000 |
Toneladas |
- |
Art. 2º Inciso 2º |
28/08/2025 |
27/08/2026 |
2106.90.90 |
002 |
0 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas |
1.965 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041 |
Art. 2º Inciso 1º |
25/07/2025 |
24/07/2026 |
2106.90.90 |
003 |
0 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
1.965 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041 |
Art. 2º Inciso 1º |
25/07/2025 |
24/07/2026 |
2106.90.90 |
005 |
0 |
Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe |
1.965 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041 |
Art. 2º Inciso 1º |
25/07/2025 |
24/07/2026 |
2106.90.90 |
033 |
0 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas |
1.965 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041 |
Art. 2º Inciso 1º |
25/07/2025 |
24/07/2026 |
2106.90.90 |
035 |
0 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos |
1.965 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041 |
Art. 2º Inciso 1º |
25/07/2025 |
24/07/2026 |
2106.90.90 |
040 |
0 |
Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou a múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina |
1.965 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041 |
Art. 2º Inciso 1º |
25/07/2025 |
24/07/2026 |
2106.90.90 |
041 |
0 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca, da soja ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro do leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas, minerais e oligossacarídeos |
1.965 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041 |
Art. 2º Inciso 1º |
25/07/2025 |
24/07/2026 |
3002.51.00 |
001 |
0 |
Tisagenlecleucel |
48 |
Unidades |
- |
Art. 2º Inciso 1º |
25/07/2025 |
21/01/2026 |
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidadeda quota
Observação
Enquadramento(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)
Início davigência
Término davigência
1513.29.19
-
0
Outros
266.000
Toneladas
-
Art. 2º Inciso 2º
28/08/2025
27/08/2026
2106.90.90
002
0
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
003
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
005
0
Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
033
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
035
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
040
0
Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou a múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
041
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca, da soja ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro do leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas, minerais e oligossacarídeos
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
3002.51.00
001
0
Tisagenlecleucel
48
Unidades
-
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
21/01/2026
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidadeda quota
Observação
Enquadramento(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)
Início davigência
Término davigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota
Alíquota
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidadeda quota
Unidadeda quota
Observação
Observação
Enquadramento(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)
Enquadramento(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19)
Início davigência
Início davigência
Término davigência
Término davigência
1513.29.19
-
0
Outros
266.000
Toneladas
-
Art. 2º Inciso 2º
28/08/2025
27/08/2026
1513.29.19
1513.29.19
-
-
0
0
Outros
Outros
266.000
266.000
Toneladas
Toneladas
-
-
Art. 2º Inciso 2º
Art. 2º Inciso 2º
28/08/2025
28/08/2025
27/08/2026
27/08/2026
2106.90.90
002
0
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
2106.90.90
002
002
0
0
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas
1.965
1.965
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
25/07/2025
24/07/2026
24/07/2026
2106.90.90
003
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
2106.90.90
003
003
0
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
1.965
1.965
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
25/07/2025
24/07/2026
24/07/2026
2106.90.90
005
0
Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
2106.90.90
005
005
0
0
Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe
Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe
1.965
1.965
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
25/07/2025
24/07/2026
24/07/2026
2106.90.90
033
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
2106.90.90
033
033
0
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas
1.965
1.965
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
25/07/2025
24/07/2026
24/07/2026
2106.90.90
035
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
2106.90.90
035
035
0
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos
1.965
1.965
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
25/07/2025
24/07/2026
24/07/2026
2106.90.90
040
0
Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou a múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
2106.90.90
040
040
0
0
Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou a múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina
Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou a múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina
1.965
1.965
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
25/07/2025
24/07/2026
24/07/2026
2106.90.90
041
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca, da soja ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro do leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas, minerais e oligossacarídeos
1.965
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
24/07/2026
2106.90.90
2106.90.90
041
041
0
0
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca, da soja ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro do leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas, minerais e oligossacarídeos
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca, da soja ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro do leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas, minerais e oligossacarídeos
1.965
1.965
Toneladas
Toneladas
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
25/07/2025
24/07/2026
24/07/2026
3002.51.00
001
0
Tisagenlecleucel
48
Unidades
-
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
21/01/2026
3002.51.00
3002.51.00
001
001
0
0
Tisagenlecleucel
Tisagenlecleucel
48
48
Unidades
Unidades
-
-
Art. 2º Inciso 1º
Art. 2º Inciso 1º
25/07/2025
25/07/2025
21/01/2026
21/01/2026
Perguntas e respostas
Quem é o órgão responsável por definir os critérios de distribuição das quotas de importação?
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), que é parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, é o órgão encarregado de editar uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas de importação mencionadas na resolução.
Quais foram as condições de importação definidas para o produto Tisagenlecleucel (NCM 3002.51.00)?
Para o produto Tisagenlecleucel, classificado pela NCM 3002.51.00 com Ex-tarifário 001, foi estabelecida uma alíquota de importação de 0%.Este benefício está limitado a uma quota de 48 unidades e possui um período de vigência de 25 de julho de 2025 a 21 de janeiro de 2026. A base para esta alteração é o Art. 2º, Inciso 1º da Resolução GMC Nº 49/19.
O que é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX)?
O Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) é o órgão da Câmara de Comércio Exterior responsável por tomar deliberações sobre a política de comércio exterior brasileira. Conforme o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, o GECEX possui atribuições para, entre outras coisas, alterar alíquotas de importação e tomar outras medidas regulatórias, formalizando suas decisões por meio de resoluções.
O que é uma quota de importação e como funciona?
Uma quota de importação é um limite quantitativo máximo, medido em unidades como toneladas ou unidades, para a importação de um determinado produto sob condições tarifárias especiais, como uma alíquota zero. Uma vez que essa quantidade é atingida, as importações subsequentes podem estar sujeitas às tarifas normais.Os critérios para a distribuição ou alocação dessa quota entre os importadores são estabelecidos em uma norma complementar editada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
Quais as condições de importação estabelecidas para o produto classificado pela NCM 1513.29.19?
Para o produto classificado pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 1513.29.19, com a descrição "Outros", foi definida uma alíquota de importação de 0%.Esta condição é válida para uma quota de 266.000 toneladas e tem vigência de 28 de agosto de 2025 a 27 de agosto de 2026. O enquadramento legal para esta medida é o Art. 2º, Inciso 2º da Resolução GMC Nº 49/19.
Qual a base normativa para as deliberações do GECEX sobre estas alterações tarifárias?
As deliberações do Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) foram fundamentadas em normativas do Mercosul. Especificamente, foram consideradas as Diretrizes Nº 86/25, 87/25 e 88/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e a Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. As decisões foram tomadas durante as 222ª, 224ª e 225ª Reuniões Ordinárias do comitê, ocorridas em fevereiro, abril e maio de 2025.
O que é a quota conjunta aplicada a diversas preparações alimentícias e fórmulas infantis (NCM 2106.90.90) e quais suas condições?
Foi estabelecida uma alíquota de importação de 0% para um grupo de preparações alimentícias e fórmulas infantis, classificadas sob a NCM 2106.90.90 (identificadas pelos códigos Ex-tarifário 002, 003, 005, 033, 035, 040 e 041).O benefício está limitado a uma quota conjunta de 1.965 toneladas, o que significa que o volume total importado de todos esses produtos somados não pode exceder esse limite para usufruir da isenção. A medida tem vigência de 25 de julho de 2025 a 24 de julho de 2026.Esses produtos são destinados a necessidades dietoterápicas específicas, como para pacientes com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), intolerância à lactose ou que necessitam de nutrição enteral e oral especializada.
Qual foi a principal alteração promovida por esta resolução do GECEX?
A principal alteração foi a inclusão de novos produtos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Para esses produtos, foram estabelecidas condições especiais de importação, incluindo alíquotas do imposto de importação, quotas quantitativas e prazos de vigência específicos para a aplicação desses benefícios.
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