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Norma
05/08/2025
#164117
Norma
RESOLUÇÃO CEC Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da OMC contra medidas tarifárias dos EUA a produtos brasileiros.
Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros.
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, tendo em vista a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e considerando Consulta Eletrônica CEC nº 02/2025, conforme previsto no o Art. 4º, X, do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, resolve:
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
Perguntas e respostas
Qual a finalidade do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)?
O mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é um sistema que pode ser acionado por um país-membro para questionar medidas adotadas por outro membro que possam estar em desacordo com as regras do comércio internacional. Um exemplo de medida que pode ser questionada por meio desse mecanismo são as tarifas impostas sobre produtos.
O que é o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex)?
O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) é um órgão do governo brasileiro cujas atribuições são definidas, entre outras normas, pelo Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023. Uma de suas competências é a de autorizar o Ministério das Relações Exteriores a iniciar procedimentos no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Qual órgão brasileiro é responsável por acionar o mecanismo de solução de controvérsias da OMC?
O Ministério das Relações Exteriores é o órgão autorizado a representar o Brasil e a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa ação, no entanto, pode depender de uma autorização prévia de outros órgãos, como o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Qual foi a deliberação do Conselho Estratégico da Camex em 4 de agosto de 2025 sobre o comércio com os Estados Unidos?
Em uma resolução com data de 4 de agosto de 2025, o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) autorizou o Ministério das Relações Exteriores a iniciar um contencioso contra os Estados Unidos da América no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A controvérsia em questão diz respeito a medidas tarifárias que foram impostas pelos EUA a produtos de origem brasileira.
Qual a base legal no Brasil para a utilização das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC)?
A base legal para a aplicação das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) no Brasil deriva da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche em 1994. Este acordo foi aprovado internamente pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado como lei pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, integrando as normas da OMC ao ordenamento jurídico brasileiro.
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