PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A MINISTRA DE EST...
Norma
12/08/2025
#255130
Norma
PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A MINISTRA DE EST...
Perguntas e respostas
Qual é a principal legislação que regula as parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil?
As parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil são regidas principalmente pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.Essa lei é complementada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que também regulamenta o tema.
Quem foram os responsáveis pela aprovação da Portaria Interministerial SG/MGI/AGU Nº 197/2025?
A Portaria Interministerial SG/MGI/AGU Nº 197, de 11 de agosto de 2025, foi aprovada e assinada conjuntamente pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pelo Advogado-Geral da União.
Onde é possível acessar o manual de procedimentos para parcerias com organizações da sociedade civil?
O manual de procedimentos, aprovado pela Portaria Interministerial SG/MGI/AGU Nº 197/2025, é divulgado oficialmente em canais digitais do governo.Ele pode ser encontrado no portal da plataforma Transferegov.br e nos sítios eletrônicos institucionais dos órgãos e das entidades públicas federais que realizam esse tipo de parceria. Outras ações podem ser adotadas para garantir uma publicidade ainda maior ao documento.
Qual é o objetivo da Portaria Interministerial SG/MGI/AGU Nº 197, de 11 de agosto de 2025?
A Portaria Interministerial SG/MGI/AGU Nº 197, de 11 de agosto de 2025, tem como objetivo aprovar um manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.Este manual foi criado com base na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
A quem se destina o manual sobre parcerias com organizações da sociedade civil?
O manual de procedimentos para parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil tem como finalidade orientar tanto os gestores públicos quanto as próprias organizações da sociedade civil que participam ou pretendem participar dessas colaborações.
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