RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar conduzido pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de Ética Setoriais, visando solucionar conflitos interpessoais e evitar a instauração do Processo de Apuração Ética. A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º do Decreto de 26 d...
Norma
08/09/2025
#255430
08/09/2025
#255430
Norma
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar conduzido pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de Ética Setoriais, visando solucionar conflitos interpessoais e evitar a instauração do Processo de Apuração Ética. A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º do Decreto de 26 d...
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