RESOLUÇÃO CNSIC Nº 7, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Qual é a duração prevista para as atividades do Grupo de Trabalho Temático?

O prazo de duração do Grupo de Trabalho Temático é de até três meses, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da resolução de designação de seus membros.Este prazo pode ser prorrogado por mais três meses, desde que haja uma justificativa do coordenador e a aprovação do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

O que acontece se um órgão não indicar seus representantes para o Grupo de Trabalho Temático dentro do prazo estipulado?

Caso o prazo para indicação não seja cumprido, serão considerados membros do Grupo de Trabalho Temático, tanto titulares quanto suplentes, os representantes que o respectivo órgão já possui no Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Como funcionam as reuniões e as votações do Grupo de Trabalho Temático?

As reuniões ocorrem conforme um calendário deliberado pelo próprio grupo. O quórum para a realização de uma reunião é a maioria absoluta dos membros, e para aprovações, é necessária a maioria simples.Em caso de empate nas votações, o coordenador do grupo, além de seu voto ordinário, terá o voto de qualidade para o desempate.Os membros que estiverem no Distrito Federal se reúnem presencialmente, enquanto os que se encontram em outros entes federativos participam por meio de videoconferência.

A participação no Grupo de Trabalho Temático é remunerada?

Não, a participação no Grupo de Trabalho Temático não é remunerada, sendo considerada uma prestação de serviço público relevante.

Qual órgão é responsável por coordenar o Grupo de Trabalho Temático sobre segurança de infraestruturas críticas?

O órgão responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho Temático é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O que o relatório final do Grupo de Trabalho Temático deve conter?

Ao final de suas atividades, o coordenador do grupo deve encaminhar um relatório final para deliberação do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. O documento deve conter, no mínimo, o histórico das atividades desenvolvidas, o relatório com os resultados do estudo e uma proposta de protocolo de ação para resposta de segurança de infraestruturas críticas.

Quais órgãos compõem o Grupo de Trabalho Temático para estudar conflitos de jurisdição em infraestruturas críticas?

O Grupo de Trabalho Temático é composto por representantes dos seguintes órgãos: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (que o coordena), Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e da Segurança Pública, e Agência Brasileira de Inteligência.

Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho Temático instituído pelo Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas?

O Grupo de Trabalho Temático foi instituído com o objetivo de estudar conflitos de jurisdição relacionados à segurança de infraestruturas críticas.

Como são indicados e designados os membros do Grupo de Trabalho Temático?

Os membros do Grupo de Trabalho Temático e seus respectivos suplentes são indicados pelos titulares dos órgãos que representam. Essa indicação deve ocorrer em até oito dias após a publicação da Resolução que instituiu o grupo, e a designação final é realizada por meio de um ato do Presidente do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Além dos órgãos membros, outros participantes podem ser convidados para o Grupo de Trabalho Temático?

Sim. Representantes da Advocacia Geral da União serão convidados a participar do grupo, porém sem direito a voto.Adicionalmente, o coordenador do Grupo de Trabalho pode convidar especialistas para participar das reuniões. Estes especialistas terão direito a voz, mas não a voto.

Existem orientações sobre o tratamento das informações discutidas no Grupo de Trabalho Temático?

Sim. Os membros do Grupo de Trabalho Temático devem observar e respeitar os aspectos de sensibilidade e segurança da informação inerentes aos assuntos tratados durante as atividades do grupo.