DECISÕES DE 10 de Setembro de 2025

CMED é a sigla para Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.Trata-se de um órgão governamental com uma Secretaria-Executiva que possui a competência, delegada por lei e por seu regimento interno, para instaurar e julgar processos administrativos que apuram infrações no mercado de medicamentos, como a venda de produtos por preços acima dos valores permitidos.

Em decisões proferidas entre agosto e setembro de 2025, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplicou sanções pecuniárias com valores bastante variados a empresas que ofertaram medicamentos com preços acima do permitido.As multas variaram desde valores mais baixos, como R$ 916,95 e R$ 926,57, até sanções milionárias, como uma no valor de R$ 2.694.306,46 e outra que chegou a R$ 13.754.177,33.

Sim, é possível que uma empresa seja absolvida ao final de um processo administrativo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).Um exemplo ocorreu no Processo Administrativo nº 25351.902351/2025-64, referente à empresa DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (PANVEL). Na Decisão nº 629, de 18 de agosto de 2025, a Secretária-Executiva da CMED reconheceu a inexistência da prática de infração e decidiu pela absolvição da empresa.

As decisões sobre a aplicação de sanções pecuniárias nos processos administrativos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) são proferidas pela Secretária-Executiva do órgão.Essa competência é exercida com base no que estabelece o Regimento Interno da CMED, conforme a Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025.

A principal infração que resulta em sanções pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é a oferta ou venda de medicamentos por preço superior ao máximo permitido ou regulado.Essa prática é considerada um descumprimento da legislação que rege os preços no setor farmacêutico.

Nos casos de oferta ou venda de medicamentos por preços superiores aos regulados, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplica uma sanção pecuniária.Essa penalidade consiste em uma multa financeira, cujo valor é determinado ao final do processo administrativo de apuração da infração.

A aplicação de sanções pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) por prática de preços superiores aos permitidos é fundamentada em um conjunto de normas.As principais referências legais citadas nas decisões incluem a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 (especialmente em seus Artigos 2º e 8º, caput), a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.