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Norma
16/09/2025
#196718
Norma
RESOLUÇÃO CEC Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova mandatos para negociações de acordos de comércio preferencial entre o MERCOSUL e Vietnã, Indonésia e Índia.
Aprova mandatos para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã e entre o MERCOSUL e a Indonésia, e aprova a renovação de mandato negociador para ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a Índia.
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 04/2025, conforme previsto no art. 4º, X, do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Aprova mandatos para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã e entre o MERCOSUL e a Indonésia.
Art. 2º Aprova a renovação de mandato negociador para ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a Índia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
Perguntas e respostas
Quando a resolução que aprova os mandatos para negociação de acordos comerciais entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.A data exata da publicação não é especificada, apenas é estabelecido que sua vigência se inicia nesse momento.
Qual o objetivo da resolução emitida pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior?
O objetivo é aprovar formalmente as autorizações, conhecidas como mandatos, para a negociação de acordos comerciais envolvendo o MERCOSUL.Especificamente, a resolução aprova mandatos para negociar um Acordo de Comércio Preferencial com o Vietnã e outro com a Indonésia. Além disso, aprova a renovação do mandato negociador para a ampliação do acordo do mesmo tipo já existente entre o MERCOSUL e a Índia.
Quais países e blocos econômicos estão envolvidos nas negociações comerciais autorizadas pela resolução?
As negociações autorizadas envolvem o MERCOSUL e três países asiáticos: Vietnã, Indonésia e Índia.A resolução concede mandatos para a negociação de novos Acordos de Comércio Preferencial com o Vietnã e a Indonésia, e para a ampliação do acordo já existente com a Índia.
Qual é a base legal utilizada pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior para aprovar os mandatos de negociação?
A aprovação dos mandatos de negociação está fundamentada na atribuição conferida ao Conselho pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023.Adicionalmente, o processo considerou a Consulta Eletrônica CEC nº 04/2025, realizada conforme as regras do art. 4º, X, do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, com as alterações da Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023.
Qual tipo de acordo comercial o MERCOSUL foi autorizado a negociar?
O MERCOSUL foi autorizado a negociar e a ampliar um Acordo de Comércio Preferencial.Essa autorização se aplica às negociações de novos acordos com o Vietnã e a Indonésia, e também à renovação do mandato para ampliar o acordo já existente com a Índia.
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