ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

A Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional tem o papel de analisar e conceder autorizações preliminares, como o assentimento prévio ou a anuência prévia, para a realização de certas atividades na faixa de fronteira.Essas autorizações são um passo inicial e obrigatório, fundamentado em legislações como a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Após a concessão, os órgãos competentes, como a Agência Nacional de Mineração (ANM) ou o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ficam autorizados a prosseguir com suas próprias análises técnicas sobre os projetos, que podem incluir desde mineração até a gestão de áreas protegidas.

Atividades de mineração realizadas na faixa de fronteira que necessitam de assentimento prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional incluem:Pesquisa mineral: para substâncias como ouro, cobre e calcário.Lavra mineral: como a extração de ouro sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG).Cessão de Direitos Minerários: a averbação de contratos que transferem direitos de pesquisa ou lavra entre empresas.Após o assentimento, a Agência Nacional de Mineração (ANM) pode continuar a análise dos respectivos processos.

A faixa de fronteira é uma área geográfica localizada ao longo das fronteiras terrestres do país. Ela é mencionada em autorizações emitidas pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional porque atividades consideradas de interesse estratégico ou para a segurança nacional, quando realizadas nesta área, exigem uma aprovação prévia deste órgão.Com base na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, atividades como pesquisa e lavra mineral, ampliação de unidades de conservação e revisão de seus planos de manejo precisam obter um assentimento prévio ou anuência prévia antes que os órgãos setoriais responsáveis possam prosseguir com a análise dos projetos.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) atua como o órgão regulador da atividade de mineração no Brasil. No caso de projetos localizados na faixa de fronteira, a ANM depende de uma autorização preliminar da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para exercer plenamente sua função.A ANM só pode prosseguir com a análise técnica de processos de pesquisa, lavra ou cessão de direitos minerários após a concessão do assentimento prévio pelo Conselho. Essa autorização, portanto, destrava o andamento do processo dentro da agência reguladora.

O assentimento prévio é uma autorização concedida pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para que órgãos reguladores possam dar continuidade à análise de determinados processos.Com base em atos de setembro de 2025, essa autorização foi emitida para a Agência Nacional de Mineração (ANM) analisar processos de pesquisa e lavra mineral em faixa de fronteira, e também para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) analisar a ampliação de um Parque Nacional localizado na mesma região. A concessão do assentimento limita-se à análise de competência da Secretaria-Executiva e é um passo necessário para que o órgão final prossiga com seu rito processual.

Ao receberem o assentimento prévio para atividades de mineração, os requerentes (sejam empresas ou pessoas físicas) assumem a obrigação de seguir rigorosamente uma série de determinações.Essas obrigações incluem o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente e o acatamento das determinações dos órgãos reguladores e de fiscalização, como a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Incra, a Aneel e o ICMBio, conforme aplicável a cada caso. Além disso, devem ser observadas as recomendações específicas feitas pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional e, em certas situações, é explicitamente mencionada a necessidade de proteger povos indígenas e comunidades tradicionais.

Projetos de conservação ambiental em unidades localizadas na faixa de fronteira, como a ampliação de um Parque Nacional ou a revisão do Plano de Manejo de uma Reserva Biológica, necessitam de uma autorização da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para avançar.Essa autorização pode ser um assentimento prévio, como o concedido em setembro de 2025 para a ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense, ou uma anuência prévia, como a concedida para a revisão do Plano de Manejo da Reserva Biológica do Guaporé. Em ambos os casos, a autorização permite que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) prossiga com a análise dos respectivos processos, observando as recomendações feitas pelo Conselho.

Instituições estrangeiras podem realizar pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), desde que obtenham as devidas autorizações. O processo envolve a obtenção de uma anuência prévia da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, que permite à Marinha do Brasil (MB), como órgão controlador, prosseguir com a análise do pedido.Um exemplo de setembro de 2025 foi a anuência concedida para a análise do projeto "Cruzeiro MSM-141", a ser realizado pelo Instituto de Oceanografia da Universidade de Hamburgo, da Alemanha, em cooperação com o Observatório Nacional - MCTI.

A anuência prévia é um consentimento concedido pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional que permite a um órgão controlador dar andamento à análise de um processo específico.Em setembro de 2025, por exemplo, a anuência prévia foi concedida à Marinha do Brasil (MB) para analisar um pedido de pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras por uma instituição estrangeira. Também foi concedida ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para a revisão do Plano de Manejo de uma Reserva Biológica em faixa de fronteira. A análise da Secretaria-Executiva se restringe às suas competências específicas.

A transferência de direitos minerários, como os decorrentes de um Alvará de Pesquisa, em uma área localizada na faixa de fronteira, é formalizada por meio da averbação de um contrato de cessão.Para que a Agência Nacional de Mineração (ANM) possa analisar e processar essa averbação, é necessário obter um assentimento prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional. Um ato de setembro de 2025 exemplifica esse processo, concedendo assentimento para a análise da averbação de um Contrato Particular de Cessão de Direitos Minerários entre uma empresa cedente e uma cessionária para pesquisa de minério de ferro no município de Ladário/MS.