PORTARIA SG/PR Nº 201, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

A Portaria SG/PR Nº 201/2025 delegou à Secretaria-Executiva a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens, nacionais e internacionais, para servidores, militares, empregados públicos ou colaboradores eventuais. Essa autorização abrange as seguintes hipóteses especiais:I - Deslocamentos com duração superior a cinco dias contínuos;II - Concessão de mais de trinta diárias intercaladas para a mesma pessoa durante o ano;III - Deslocamento de mais de cinco pessoas para participar do mesmo evento;IV - Pagamento de diárias que incluam fins de semana; eV - Solicitações feitas com prazo inferior a quinze dias da data de partida.

A Portaria SG/PR Nº 201, de 8 de outubro de 2025, tem como objetivo delegar competências do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria-Executiva do mesmo órgão.Além da delegação direta, a portaria também autoriza a subdelegação de algumas dessas competências.

No âmbito da Portaria SG/PR Nº 201/2025, a competência para praticar atos de gestão de contratos e instrumentos similares foi delegada à Secretaria-Executiva. O detalhamento desses termos é o seguinte:Atos de gestão dos contratos: Incluem a celebração, rescisão, aditamento, adjudicação, homologação e prorrogação de contratos. Também abrangem a constituição de comissão, a retificação de atos e a designação de gestores e fiscais, entre outras ações relacionadas.Instrumentos congêneres: Referem-se a termos de execução descentralizada, termos de adesão, protocolos de intenções, termos de fomento e de colaboração, termo de contribuição voluntária ou quaisquer outros instrumentos similares firmados com instituições ou organismos nacionais e internacionais.

A Portaria SG/PR Nº 201, de 8 de outubro de 2025, revogou expressamente os seguintes atos normativos:I - a portaria SG/PR nº 39, de 17 de julho de 2018;II - a Portaria 127, de 14 de dezembro de 2021;III - a Portaria nº 152, de 09 de maio de 2023;IV - a Portaria nº 168, de 11 de outubro de 2023;V - a Portaria nº 176, de 26 de fevereiro de 2024;VI - a Portaria nº 178, de 19 de março de 2024; eVII - a Portaria nº 182, de 18 de julho de 2024.

Conforme a Portaria SG/PR Nº 201/2025, foram delegadas à Secretaria-Executiva as seguintes competências relacionadas a atos de pessoal:I - Nomear e exonerar ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) de níveis 1 a 14;II - Designar e dispensar de funções de confiança, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e Gratificações de Representação da Presidência da República;III - Designar e dispensar substitutos para os ocupantes dos cargos e funções mencionados no item I;IV - Instituir comissões, comitês e grupos de trabalho, bem como designar seus membros;V - Indicar representantes da Secretaria-Geral para participação não remunerada em colegiados;VI - Designar membros para participação não remunerada em colegiados, quando o ato normativo atribuir essa competência ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral;VII - Solicitar a indicação de membros de colegiados na hipótese do item VI.É importante notar que a delegação para indicar ou designar representantes em colegiados (itens V e VI) não se aplica a colegiados que contem com a participação do Presidente da República ou do próprio Ministro de Estado da Secretaria-Geral.

A Portaria SG/PR Nº 201/2025 foi emitida com base nas atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.Além da Constituição, ela se fundamenta no disposto no art. 4º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023.

A competência para autorizar os afastamentos do País dos agentes públicos em exercício na Secretaria-Geral da Presidência da República foi delegada, pela Portaria SG/PR Nº 201/2025, à Secretaria-Executiva.Contudo, há uma exceção: a autorização para os afastamentos do próprio Secretário-Executivo permanece como uma competência do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.Esta competência para autorizar afastamentos do País, baseada no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, não pode ser subdelegada.

Sim, a Portaria SG/PR Nº 201/2025 autoriza a Secretaria-Executiva a subdelegar as atribuições relativas a atos de gestão de contratos, convênios e outros instrumentos similares.Essa subdelegação pode ser feita para as seguintes unidades:I - Secretaria Nacional de Participação Social;II - Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas;III - Secretaria Nacional de Juventude; eIV - Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais.No entanto, atos específicos como a celebração, prorrogação e aditamento de contratos administrativos devem ser submetidos à autorização prévia da Secretaria-Executiva, e essa submissão precisa ser acompanhada de uma manifestação da Consultoria Jurídica.

As siglas mencionadas na Portaria SG/PR Nº 201/2025 correspondem a tipos de cargos e funções na administração pública:CCE: Cargos Comissionados Executivos.FCE: Funções Comissionadas Executivas.A portaria delega à Secretaria-Executiva a competência para nomear e exonerar ocupantes de CCE e FCE de níveis 1 a 14.