ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Que empresas ou pessoas físicas tiveram processos de pesquisa mineral autorizados?

Os atos citam, entre outros, Omni Mineração & Consultoria Ltda., Mineração Apoena S.A., Thalweg Mineração Ltda., Edgar Poloni Amaral e Jessica Fernanda Jacinto de Oliveira.

Qual é o objetivo do "assentimento prévio" concedido pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O assentimento prévio autoriza órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a prosseguir na análise de processos que envolvem atividades na faixa de fronteira, observadas as competências da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

Que tipos de projetos receberam assentimento prévio nos Atos de 24 de outubro de 2025?

Foram autorizadas análises de pesquisas minerais (cobre, ouro, mármore e água mineral), construção de aeródromo de uso privativo e alienação ou concessão de terras públicas em projetos de assentamento.

Quais órgãos reguladores aparecem como responsáveis pelas atividades aprovadas?

Os atos mencionam a Agência Nacional de Mineração – ANM, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

Além da legislação principal, que órgãos ambientais ou de patrimônio aparecem como condicionantes nos atos?

Dependendo do processo, são mencionados o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – Sema/MT e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.

Em que estados federados localizam-se as áreas mencionadas nos atos de outubro de 2025?

As áreas situam-se nos estados do Paraná (PR), Mato Grosso (MT) e Rondônia (RO).

O que os requerentes devem observar após receberem o assentimento prévio?

Devem cumprir rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações dos órgãos setoriais competentes (como ANM, Incra, Aneel, Sema/MT, Funai ou ICMBio, conforme cada caso) e as recomendações constantes nos autos da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

Quem emite o assentimento prévio mencionado nos atos?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, atuando na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional.

Quais diplomas legais fundamentam a necessidade de assentimento prévio para atividades na faixa de fronteira?

A exigência decorre principalmente do art. 2º, caput, incisos I, II ou IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980. Nos atos também são citados o art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, e o art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição de 1988.

Qual é a relação entre a faixa de fronteira e a necessidade de assentimento prévio?

Pelo art. 2º da Lei nº 6.634/1979, qualquer pesquisa mineral, obra, exploração econômica ou alienação de terras públicas situada na faixa de fronteira somente pode prosseguir após assentimento prévio da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.