ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

O que é mencionado como "Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)"?

Trata-se de um regime que autoriza a lavra de minério de ouro em área delimitada (no caso citado, 107,53 ha em Porto Velho/RO). O texto não apresenta definição detalhada além dessa informação.

Quais outros órgãos, além da ANM, podem impor determinações ou fazer recomendações aos projetos minerários descritos?

Dependendo do processo, são citados: Incra, Aneel, Anac, Comaer, Ministério dos Transportes (MT), ANTT, ICMBio, Secretarias Estaduais de Meio Ambiente (Sema/MT, Sedam/RO), Fepam/RS e outros. Esses órgãos podem estabelecer condições ambientais, fundiárias, aeronáuticas, energéticas ou de transporte.

Por que o assentimento prévio faz referência a vários processos da ANM para a mesma empresa ou área?

O assentimento prévio autoriza a ANM a continuar analisando processos administrativos específicos, que podem ser múltiplos quando envolvem áreas ou substâncias diferentes, mesmo que pertençam à mesma empresa ou estejam na mesma região.

Qual autoridade federal concede o "assentimento prévio" para atividades de mineração na faixa de fronteira?

O assentimento prévio é concedido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional.

Qual é o papel da Agência Nacional de Mineração (ANM) nos processos listados?

A ANM é o órgão regulador da atividade mineral e, após receber o assentimento prévio, deve prosseguir com a análise dos processos de pesquisa ou lavra relativos às áreas situadas na faixa de fronteira.

Quais obrigações ambientais são impostas aos requerentes nos processos de mineração?

Todos os requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e atender às determinações dos órgãos competentes listados em cada processo, além de cumprir as recomendações da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

Que substâncias minerais aparecem nos pedidos de pesquisa ou lavra mencionados?

Entre as substâncias citadas estão: minério de ouro, areia, argila, cobre, fosfato, calcário, basalto, diamante, cassiterita, minérios de nióbio e tungstênio, monazita, água mineral e minérios de estanho.

O texto define o que é "faixa de fronteira"?

Não. A expressão é repetidamente usada para indicar a localização das áreas de pesquisa ou lavra, mas o conteúdo não fornece definição ou delimitação desse termo.

Qual é a base legal citada para a exigência de assentimento prévio em pesquisas minerais na faixa de fronteira?

A autorização está fundamentada no art. 2º, caput, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980. Também são mencionados o art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, o art. 4º, caput, da Lei nº 8.183/1991 e a Resolução CDN nº 1/1999.

O que significa a "Cessão Total de Direitos Minerários" citada em um dos processos?

É a transferência integral dos direitos sobre um título minerário de um cedente para uma cessionária. No exemplo apresentado, Paulo Wagner Netto cedeu todos os direitos do Alvará de Pesquisa nº 3.073 para a empresa Fonte Jaguarandi Ltda.